FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EQUIVALENTE NESTA DATA A CR$64.245.343.381,79.
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O ORÇAMENTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA*
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