DISPÕE SOBRE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM ANDAMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$3.000.000,00 AO ORÇAMENTO DO IBASCAF.
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGA DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,...
O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DO ART. 25 COMO PARÁGRAFO. A SEÇÃO III PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE UMA NOVA POLÍTICA SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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