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Atualizado em: 20/09/2026 19:50:46

DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE.

DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE.

21/02/1995
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18/02/1995
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16/02/1995
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16/02/1995
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DISPOE SOBRE O REGIME DE PONTO DOS FUNCIONARIOS DO PODER LEGISLATIVO

DISPOE SOBRE O REGIME DE PONTO DOS FUNCIONARIOS DO PODER LEGISLATIVO

13/02/1995
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13/02/1995
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13/02/1995
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13/02/1995
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13/02/1995
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13/02/1995
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10/02/1995
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08/02/1995
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08/02/1995
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08/02/1995
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02/02/1995
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COMPETENCIA PARA SOLICITAR ADIANTAMENTO

COMPETENCIA PARA SOLICITAR ADIANTAMENTO

02/02/1995
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26/01/1995
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DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

25/01/1995
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25/01/1995
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20/01/1995
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20/01/1995
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19/01/1995
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19/01/1995
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19/01/1995
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16/01/1995
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13/01/1995
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11/01/1995
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09/01/1995
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PEDIDO DE ADIANTAMENTO

PEDIDO DE ADIANTAMENTO

06/01/1995
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FICA ALTERADO O LIMITE FIXADO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO N. 1PARA O LIMITE DE 180 U.P.M. CENTO E OITENTA UNIDADES PADRAO DO MUNICIPIO.

FICA ALTERADO O LIMITE FIXADO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO N. 1PARA O LIMITE DE 180 U.P.M. CENTO E OITENTA UNIDADES PADRAO DO MUNICIPIO.

06/01/1995
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