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Lista de leis

Foram encontradas 16521 registros

Atualizado em: 20/09/2026 19:50:46

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PREVENÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PREVENÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL.

18/04/1995
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DISPOE SOBRE A FIXACAO DE COTA PARA USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CAMARA.

DISPOE SOBRE A FIXACAO DE COTA PARA USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CAMARA.

18/04/1995
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CONCEDE LICENÇA PARA TRAMENTO DE SAÚDE AO VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE.

CONCEDE LICENÇA PARA TRAMENTO DE SAÚDE AO VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE.

11/04/1995
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11/04/1995
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10/04/1995
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10/04/1995
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É OBRIGATÓRIA EM TODA A REDE DE HOTÉIS E MOTÉIS, EM CABO FRIO A COLOCAÇÃO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS.

É OBRIGATÓRIA EM TODA A REDE DE HOTÉIS E MOTÉIS, EM CABO FRIO A COLOCAÇÃO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS.

06/04/1995
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05/04/1995
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05/04/1995
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05/04/1995
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05/04/1995
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05/04/1995
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA. (IPTU IDOSO)

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA. (IPTU IDOSO)

04/04/1995
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS EM NOSSO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS EM NOSSO MUNICÍPIO.

04/04/1995
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AFONSO MONTEIRO BRANCO, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 1º DISTRITO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AFONSO MONTEIRO BRANCO, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 1º DISTRITO.

04/04/1995
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FICA DENOMINADA RUA MARILENA ALVES, A ATUAL RUA TORTA LOCALIZADA NO BAIRRO OGIVA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

FICA DENOMINADA RUA MARILENA ALVES, A ATUAL RUA TORTA LOCALIZADA NO BAIRRO OGIVA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

04/04/1995
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PROCEDER FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS DESOCUPADOS. (TERRENOS BALDIOS)

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PROCEDER FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS DESOCUPADOS. (TERRENOS BALDIOS)

04/04/1995
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FICA DENOMINADA IDELFONSO MANOEL FIGUEIREDO, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO.

FICA DENOMINADA IDELFONSO MANOEL FIGUEIREDO, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO.

04/04/1995
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FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REFERENTE O EXERCICIO 1987.

FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REFERENTE O EXERCICIO 1987.

04/04/1995
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REGIME DE ADIANTAMENTO

REGIME DE ADIANTAMENTO

04/04/1995
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CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A IRMANDADE ESPIRITUALISTA DA VERDADE ETERNA DE CABO FRIO - IEVECF.

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A IRMANDADE ESPIRITUALISTA DA VERDADE ETERNA DE CABO FRIO - IEVECF.

04/04/1995
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CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE SERVICOS MEDICOS DE CABO FRIO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE SERVICOS MEDICOS DE CABO FRIO.

04/04/1995
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CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICENCIA - APEB, COM SEDE A RUA ESTOCOLMO, 6 - SAO CRISTOVAO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICENCIA - APEB, COM SEDE A RUA ESTOCOLMO, 6 - SAO CRISTOVAO.

04/04/1995
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04/04/1995
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29/03/1995
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29/03/1995
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24/03/1995
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24/03/1995
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24/03/1995
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24/03/1995
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