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Atualizado em: 06/08/2026 16:26:08
ATO - 0106/1993 14/07/1993
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LEI - 1231/1993 13/07/1993

DEFINE UMA NOVA POLÍTICA SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

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LEI - 1231/1996 13/07/1993

DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0105/1993 07/07/1993
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ATO - 0103/1993 07/07/1993
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ATO - 0102/1993 07/07/1993
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ATO - 0101/1993 07/07/1993
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ATO - 0083/1993 07/07/1993
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ATO - 0027/1993 07/07/1993
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ATO - 0100/1993 02/07/1993
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ATO - 0099/1993 02/07/1993
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ATO - 0098/1993 01/07/1993
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EMENDA A LOM - 0019/1993 23/06/1993

O INCISO XI DO ARTIGO 86 - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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ATO - 0097/1993 21/06/1993
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ATO - 0096/1993 18/06/1993
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ATO - 0095/1993 18/06/1993
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ATO - 0094/1993 17/06/1993
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ATO - 0093/1993 16/06/1993
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ATO - 0092/1993 16/06/1993
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ATO - 0091/1993 15/06/1993
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ATO - 0090/1993 15/06/1993
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ATO - 0089/1993 15/06/1993
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ATO - 0088/1993 14/06/1993
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ATO - 0087/1993 14/06/1993
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ATO - 0086/1993 14/06/1993
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ATO - 0085/1993 14/06/1993
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ATO - 0084/1993 14/06/1993
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ATO - 0082/1993 09/06/1993
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LEI - 1230/1993 01/06/1993

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE CELSO BRANCO.

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ATO - 0081/1993 31/05/1993
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