LEI - 1228/1993 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EQUIVALENTE NESTA DATA A CR$64.245.343.381,79. 20/04/1993

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LEI - 1227/1993 DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/04/1993

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ATO - 0065/1993 20/04/1993

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ATO - 0064/1993 20/04/1993

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ATO - 0062/1993 06/04/1993

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ATO - 0061/1993 06/04/1993

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ATO - 0060/1993 06/04/1993

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LEI - 1226/1993 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. 23/03/1993

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ATO - 0059/1993 19/03/1993

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RESOLUÇÃO - 0308/1993 DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. 18/03/1993

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ATO - 0058/1993 18/03/1993

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ATO - 0057/1993 18/03/1993

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ATO - 0056/1993 18/03/1993

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ATO - 0055/1993 10/03/1993

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ATO - 0054/1993 10/03/1993

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ATO - 0053/1993 10/03/1993

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LEI - 1225/1993 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. 02/03/1993

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LEI - 1224/1993 INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O ORÇAMENTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/1993

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ATO - 0052/1993 17/02/1993

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LEI - 1223/1993 DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA* 11/02/1993

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ATO - 0051/1993 08/02/1993

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ATO - 0050/1993 08/02/1993

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ATO - 0049/1993 08/02/1993

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ATO - 0042/1993 29/01/1993

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ATO - 0043/1993 28/01/1993

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ATO - 0041/1993 27/01/1993

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ATO - 0048/1993 26/01/1993

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ATO - 0047/1993 26/01/1993

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ATO - 0046/1993 26/01/1993

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ATO - 0104/1993 07/01/1993

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