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Lista de leis

Foram encontradas 16278 registros

Atualizado em: 19/03/2026 14:51:42
ATO - 0146/1997 20/08/1997
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ATO - 0145/1997 20/08/1997
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RESOLUÇÃO - 0483/1997 19/08/1997

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, A COMUNIDADE INVESTE-VIDA, COM SEDE NA RUA SALVADOR, 51, PARQUE BURLE, CABO FRIO, RJ.

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ATO - 0144/1997 18/08/1997
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ATO - 0143/1997 18/08/1997
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ATO - 0142/1997 13/08/1997
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ATO - 0141/1997 13/08/1997
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LEI - 1405/1997 12/08/1997

DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS 15 DE AGOSTO E 13 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI - 1404/1997 05/08/1997

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0140/1997 05/08/1997
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ATO - 0219/1997 04/08/1997
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ATO - 0139/1997 04/08/1997
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ATO - 0138/1997 04/08/1997
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ATO - 0137/1997 04/08/1997
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ATO - 0136/1997 04/08/1997
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ATO - 0135/1997 21/07/1997
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ATO - 0207/1997 15/07/1997
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ATO - 0127/1997 15/07/1997
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ATO - 0214/1997 08/07/1997
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ATO - 0213/1997 08/07/1997
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ATO - 0212/1997 08/07/1997
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ATO - 0211/1997 08/07/1997
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ATO - 0210/1997 08/07/1997
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ATO - 0209/1997 08/07/1997
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ATO - 0208/1997 08/07/1997

FICA CONCEDIDO AO SERVIDOR CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO LICENÇA PRÊMIO PARCIAL DE 30 DIAS.

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ATO - 0206/1997 08/07/1997
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ATO - 0205/1997 08/07/1997
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ATO - 0204/1997 08/07/1997
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ATO - 0203/1997 08/07/1997
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ATO - 0202/1997 08/07/1997
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