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Lista de leis

Foram encontradas 16278 registros

Atualizado em: 19/03/2026 14:51:42

ATO - 0085/1997 07/04/1997

ATO - 0084/1997 07/04/1997

ATO - 0083/1997 07/04/1997

ATO - 0082/1997 03/04/1997

ATO - 0081/1997 03/04/1997

ATO - 0080/1997 03/04/1997

ATO - 0079/1997 25/03/1997

LEI - 1396/1997 20/03/1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, FIXA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 003)

ATO - 0078/1997 20/03/1997

ATO - 0077/1997 20/03/1997

ATO - 0076/1997 18/03/1997

ATO - 0075/1997 14/03/1997

PORTARIA - 0001/1997 13/03/1997

DESIGNAR CARGO EM COMISSAO-AIRES BESSA F JUNIOR

ATO - 0074/1997 03/03/1997

ATO - 0073/1997 03/03/1997

ATO - 0072/1997 03/03/1997

ATO - 0071/1997 03/03/1997

ATO - 0070/1997 03/03/1997

ATO - 0069/1997 28/02/1997

ATO - 0068/1997 28/02/1997

ATO - 0067/1997 28/02/1997

ATO - 0066/1997 28/02/1997

ATO - 0065/1997 05/02/1997

ATO - 0064/1997 05/02/1997

ATO - 0063/1997 05/02/1997

ATO - 0062/1997 05/02/1997

ATO - 0061/1997 05/02/1997

ATO - 0060/1997 30/01/1997

ATO - 0059/1997 30/01/1997

ATO - 0058/1997 28/01/1997

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