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LEI - 1460/1999 CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/01/1999

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LEI - 1459/1999 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA, ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/01/1999

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ATO - 0007/1999 05/01/1999

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PORTARIA - 0001/1999 DELEGADA COMPETENCIA A SANDRA REGINA MARQUES 05/01/1999

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ATO - 0001/1999 04/01/1999

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ATO - 0037/1999 01/01/1999

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