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ATO - 0067/1999 08/04/1999

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LEI - 0106/1983 AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDIER BOECHAT. 07/04/1999

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ATO - 0066/1999 06/04/1999

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ATO - 0065/1999 06/04/1999

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ATO - 0060/1999 31/03/1999

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ATO - 0059/1999 31/03/1999

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LEI - 1462/1999 DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSPORTE COLETIVO - SALINEIRA). 30/03/1999

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ATO - 0057/1999 22/03/1999

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ATO - 0058/1999 21/03/1999

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