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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
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DISPOE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM VIGENCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2002.
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DISPOE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM VIGENCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2002.
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Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal de Cabo Frio, um abono pecuniário correspondente a 25% (Vinte e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de cada categoria funcional vigente nos meses de novembro e dezembro de 2001, a ser pago em parcela única, no mês de janeiro de 2002.
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Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal de Cabo Frio, um abono pecuniário correspondente a 25% (Vinte e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de cada categoria funcional vigente nos meses de novembro e dezembro de 2001, a ser pago em parcela única, no mês de janeiro de 2002.
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DISPOE SOBRE ALTERACAO NO QDD DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
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DISPOE SOBRE ALTERACAO NO QDD DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
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IMPLANTA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLOGICAS PARA ASSISTÊNCIA MEDICA ESPECIAL AO GARI E SERVIDOR COM FUNÇÃO EQUIVALENTE, DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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IMPLANTA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLOGICAS PARA ASSISTÊNCIA MEDICA ESPECIAL AO GARI E SERVIDOR COM FUNÇÃO EQUIVALENTE, DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N. 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DOS ENGARGOS FINANCEIROS DA DÍVIDA ATIVA AS NORMAS DO PLANO REAL E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DOS DÉBITOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N. 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DOS ENGARGOS FINANCEIROS DA DÍVIDA ATIVA AS NORMAS DO PLANO REAL E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DOS DÉBITOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
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RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ESPROF - ATLETICA DE FUTEBOL E CLUBE.
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RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ESPROF - ATLETICA DE FUTEBOL E CLUBE.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º. DE JANEIRO DE 2002.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º. DE JANEIRO DE 2002.
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DETERMINA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDICA E EXAMES, EM PACIENTES COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
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DETERMINA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDICA E EXAMES, EM PACIENTES COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
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