DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM AS LINHAS MUNICIPAIS.
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DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM AS LINHAS MUNICIPAIS.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL FLORESTAL DE CABO FRIO.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL FLORESTAL DE CABO FRIO.
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TORNA OBRIGATÓRIO AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEREM NAS PRATELEIRAS SESSENTA POR CENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA LISTA DE GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
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TORNA OBRIGATÓRIO AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEREM NAS PRATELEIRAS SESSENTA POR CENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA LISTA DE GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS NO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUÍDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998. - PROCAF.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS NO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUÍDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998. - PROCAF.
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ASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA AS ENTIDADES CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
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ASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA AS ENTIDADES CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS.
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FICA DENOMINADA BARÃO DE MIRACEMA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADO NO BAIRRO JACARÉ.
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FICA DENOMINADA BARÃO DE MIRACEMA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADO NO BAIRRO JACARÉ.
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FICA DENOMINADA SÃO JORGE A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.
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FICA DENOMINADA SÃO JORGE A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.
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FICA DENOMINADA CUNHA CORRÊA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.
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FICA DENOMINADA CUNHA CORRÊA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.
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FICA DENOMINADA APOCALIPSE A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.
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FICA DENOMINADA APOCALIPSE A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.
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FICA DENOMINADA SAQUAREMA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.
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FICA DENOMINADA SAQUAREMA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.
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FICA DENOMINADA OLEGÁRIO VICENTE A RUA COM INÍCIO NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS E TÉRMINO NA RUA FAUSTINO ALVES, LOCALIZADA NO BAIRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
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FICA DENOMINADA OLEGÁRIO VICENTE A RUA COM INÍCIO NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS E TÉRMINO NA RUA FAUSTINO ALVES, LOCALIZADA NO BAIRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
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FICA DENOMINADA OSWALDO CÂNDIDO VIEIRA, A RUA CONHECIDA POR JATI, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA COM INÍCIO NA RUA ROBERTO SILVEIRA E TÉRMINO NA PONTE DO CANAL PALMER.
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FICA DENOMINADA OSWALDO CÂNDIDO VIEIRA, A RUA CONHECIDA POR JATI, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA COM INÍCIO NA RUA ROBERTO SILVEIRA E TÉRMINO NA PONTE DO CANAL PALMER.
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RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O NUCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP.
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RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O NUCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP.
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RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A FRATERNIDADE DOS TRABALHADORES DA PEDRA DE CABO FRIO - RJ.
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RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A FRATERNIDADE DOS TRABALHADORES DA PEDRA DE CABO FRIO - RJ.
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DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 5º DA LOM
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO EM FAVOR DE ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, QUE ESTEJAM CURSANDO O 3. GRAU. Veto nº 003/2002.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO EM FAVOR DE ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, QUE ESTEJAM CURSANDO O 3. GRAU. Veto nº 003/2002.
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