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PORTARIA - 0001/2002 DELEGA COMPETENCIA ORDENAR DESPESAS E ASSINAR CHEQUES AO SR. JOSE VARGAS TRINDADE FILHO, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA. 15/03/2002

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LEI - 1612/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS (VETO Nº 004/2002). 14/03/2002

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ATO - 0090/2002 14/03/2002

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EMENDA A LOM - 0011/2002 DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 251 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 01/03/2002

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LEI - 1611/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS PESSOAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES E INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS NOS DIA 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. 28/02/2002

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LEI - 1610/2002 DISPÕE ACERCA DE AÇÕES DA SAÚDE DE PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE. 28/02/2002

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ATO - 0069/2002 25/02/2002

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ATO - 0066/2002 08/02/2002

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