CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- IBASCAF, OS ORGÃOS E OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.701/2003)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE CLUBE DA TERCEIRA IDADE ALEGRIA DE VIVER, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

CRIA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO E ESPROF - A.F.C. ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

FICA DENOMINADA RUA DAS ORQUÍDEAS A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA 2, BAIRRO VILA DO SOL, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA DENOMINADA RUA DAS CASUARINAS, A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA 1, BAIRRO VILA DO SOL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

FICA DENOMINADA RUA FLOR DE MAIO A RUA 9, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

FICA DENOMINADA RUA DOS LÍRIOS A RUA 8, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

FICA DENOMINADA RUA AMENDOEIRAS A RUA 7, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

FICA DENOMINADA RUA FLAMBOYANT, A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA, BAIRRO VILA DO SOL.

FICA DENOMINADA RUA DOS COQUEIROS A RUA 5, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

FICA DENOMINADA RUA DAS PALMEIRAS A RUA 3, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIAL EDUCARTE. (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE).

FICA DENOMINADA RUA GURIRI A RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO.

CRIA A COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES A DESPOLUICAO DA LAGOA DE ARARUAMA.

AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

FICA DENOMINADA RUA DAS BROMÉLIAS, A RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL.

ESTABELECE NOVO VALOR DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO ATENDIMENTO, MODIFICA O PRAZO DE APLICACAO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NOVOS VALORES PARA INDENIZACAO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTACAO E TRANSPORTE DOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS, NA FORMA DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.

OUTORGA AO SENHOR MARCELO ALENCAR A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE.