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DISPÕE SOBRE NORMAS DE IMPACTO AMBIENTAL.
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FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E OUTROS MINERAIS.
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FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CENTRO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E GEOLÓGICAS DO PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E OUTROS MINERAIS.
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MANOEL DA SILVA NEVES, RUA PROJETADA, SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA, COM INÍCIO NA PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO E TÉRMINO NA RUA ''G''.
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MANOEL DA SILVA NEVES, RUA PROJETADA, SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA, COM INÍCIO NA PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO E TÉRMINO NA RUA ''G''.
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DISPÕE SOBRE DENOMONAÇÃO DE IPECIDES LUÍS DE LEMOS, A RUA PROJETADA, SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA, COM INÍCIO NA RUA AMÉRICA CENTRAL E TÉRMINO NA RUA FELICIANO CARDOSO.
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DISPÕE SOBRE DENOMONAÇÃO DE IPECIDES LUÍS DE LEMOS, A RUA PROJETADA, SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA, COM INÍCIO NA RUA AMÉRICA CENTRAL E TÉRMINO NA RUA FELICIANO CARDOSO.
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FICA DENOMINADA AVENIDA EDUARDO PESSOA CAVALCANTI, A AVENIDA COM INÍCIO NA RODOVIÁRIA E TÉRMINO À RUA CURITIBA, PALMEIRAS, NESTA CIDADE.
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FICA DENOMINADA AVENIDA EDUARDO PESSOA CAVALCANTI, A AVENIDA COM INÍCIO NA RODOVIÁRIA E TÉRMINO À RUA CURITIBA, PALMEIRAS, NESTA CIDADE.
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SÉRGIO CAMILO, A TRAVESSA PROJETADA SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA, COM INÍCIO NA RUA FELICIANO CARDOSO E TÉRMINO NA RUA PAULO BURLE.
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SÉRGIO CAMILO, A TRAVESSA PROJETADA SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA, COM INÍCIO NA RUA FELICIANO CARDOSO E TÉRMINO NA RUA PAULO BURLE.
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FICA AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
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FICA AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
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CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA HELY CORREA DE MELLO.
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CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA HELY CORREA DE MELLO.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ILSON ROCHA.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A SENHORA SALMA RUBIA CELENTE DOS SANTOS.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A SENHORA SALMA RUBIA CELENTE DOS SANTOS.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR NILTON CARNEIRO DE FREITAS.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR NILTON CARNEIRO DE FREITAS.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR SALVADOR MAIQUES ALVES.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR SALVADOR MAIQUES ALVES.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RICARDO MOREIRA VIEIRA.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RICARDO MOREIRA VIEIRA.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR OCTAVIO PERISSE
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR OCTAVIO PERISSE
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE ALFREDO ARAUJO.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE ALFREDO ARAUJO.
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CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARIA CANDIDA CORREIA ESTEVES.
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CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARIA CANDIDA CORREIA ESTEVES.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR HERVAL TINO DE AZEVEDO JUNIOR.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR HERVAL TINO DE AZEVEDO JUNIOR.
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ARILDO JOSE AGUIAR
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DAVID DUTRA.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DAVID DUTRA.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CARLOS PIRES COUTINHO.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CARLOS PIRES COUTINHO.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO CARLOS DE JESUS ALVES.
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DISPOE SOBRE LICENCA AO VEREADOR ACYR SILVA DA ROCHA.
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FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ODETE DOS SANTOS.
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FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ODETE DOS SANTOS.
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUDOVINA DA CONCEIÇÃO CORREIA ESTEVES.
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUDOVINA DA CONCEIÇÃO CORREIA ESTEVES.
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA ANTONIA DA MOTTA.
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA ANTONIA DA MOTTA.
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FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERMENEGILDO VIDAL DE OLIVEIRA.
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FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERMENEGILDO VIDAL DE OLIVEIRA.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VENANCIO COSTA PAUSEIRO.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VENANCIO COSTA PAUSEIRO.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RENATO KINAIP FARIA.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RENATO KINAIP FARIA.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CLOVIS XAVIER DINIZ.
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CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CLOVIS XAVIER DINIZ.
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