EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO VIII - LEI ORGÂNICA.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO VIII - LEI ORGÂNICA.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA.
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EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 181 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 182 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81 - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 223 - TÍTULO VI - CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - LEI ORGÂNICA.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 188 - LEI ORGÂNICA.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 188 - LEI ORGÂNICA.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 224 - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - LEI ORGÂNICA.
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EMENDA ADITIVA - ART. 93 - SEÇÃO III - DA INVESTIDURA - LEI ORGÂNICA.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA.
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EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 181 - INCISO XV - DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 181 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 117 -CAPÍTULO V - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS VEREADORES DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO PREFEITO - DISPOSIÇÕES GERAIS.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS VEREADORES DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO PREFEITO - DISPOSIÇÕES GERAIS.
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EMENDA ADITIVA - ART. 124 - DA PUBLICIDADE.
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EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA.
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 81 - CAPÍTULO II - SUBSEÇÃO I - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 66 - IV - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DISPOSIÇÕES GERAIS - DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO.
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 15 - VIII - TÍTULO II - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 4º - XIX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 4º - XIX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 26 - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - DO LEGISLATIVO/ DA ESTRUTURA E DO FUNCIONALISMO.
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 75 - TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS ORGÂNICOS - DOS SERVIÇOS DELEGADOS.
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 75 - TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS ORGÂNICOS - DOS SERVIÇOS DELEGADOS.
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 162 - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO MEIO AMBIENTE
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 164 - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO MEIO AMBIENTE.
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA AO TÍTULO VIII, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 140, AO CAPÍTULO VII, SEÇÃO I, DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA PROPRIEDADE.
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