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EMENDA ADITIVA - DA SAÚDE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS - SEÇÃO I - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - TÍTULO VIII - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 14 -TÍTULO II - CAPÍTULO II - SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 9º -TÍTULO II - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - DO EXERCÍCIO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO XI - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 150- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - DA AGRICULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA PESQUEIRA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 157 - DO MEIO AMBIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 229 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - ARTIGO 200 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 177 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO XI - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO XI - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA -TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA -TRANSPORTES COLETIVOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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