| PROJETO DE LEI: 0358/2025 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
23/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0352/2025 |
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
21/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0347/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO PREMIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0328/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BATEU, PAGOU, DE RESSARCIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
16/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0327/2025 |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INUTILIZAR (QUEBRAR) AS GARRAFAS APÓS O USO E A DESTINAR SEUS RESÍDUOS À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0326/2025 |
INSTITUI O "PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0325/2025 |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI E ORIENTA SOBRE SEU USO ADEQUADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO UMA FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO REFERIDO VETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0321/2025 |
INSTITUI O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0320/2025 |
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO E NEGÓCIOS SIMILARES POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, APLICATIVOS DE TROCAS DE MENSAGENS OU QUALQUER OUTRO MEIO DIGITAL COM IDOSOS E DEMAIS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
15/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0319/2025 |
ESTABELECE NORMAS SOBRE O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE RESTOS FETAIS E NATIMORTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0314/2025 |
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0309/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022. (MENSAGEM 39/2025) |
13/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0304/2025 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE COMBATER A EVASÃO E O ABANDONO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
06/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0297/2025 |
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO O USO DE MEDICAMENTOS MODERNOS QUANDO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. |
02/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0296/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR, PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0292/2025 |
INSTITUI A INCLUSÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/10/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0291/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DAS DOENÇAS RARAS DETECTADAS PELO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
30/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0287/2025 |
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO QUILOMBOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
29/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0286/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, QUE COMBATAM A OBESIDADE. |
29/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0283/2025 |
CRIA A FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
24/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0279/2025 |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS POR CRIANÇAS, E NA VALORIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DA LEITURA. |
24/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0277/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INFÂNCIA CONECTADA, VOLTADA À DEFESA DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0274/2025 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, "O PROJETO SAÚDE NA FEIRA", DESTINADO À OFERTA DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PREVENTIVA NAS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
22/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0269/2025 |
ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS EM ÂMBITO MUNICIPAL. |
16/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0265/2025 |
INSTITUI O PLANTÃO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0264/2025 |
CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0261/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CORAGEM QUE SALVA, DEDICADO À PREVENÇÃO DO ENGASGO E À DIFUSÃO DAS MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS (MANOBRA DE HEIMLICH), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
10/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0260/2025 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
10/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0259/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ÂMAGO - EDUCAÇÃO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO PARA PREVENÇÃO E ENFRETAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE CABO FRIO, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
10/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0258/2025 |
INSTITUI O "PROGRAMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS DE CABO FRIO" E O SELO DE RECONHECIMENTO AMBIENTAL "CABO FRIO AZUL", ALINHADO À LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2022 E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS). |
10/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0257/2025 |
INSTITUI O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
09/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0251/2025 |
INSTITUI O "PROGRAMA DE AVALIAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA PERIÓDICA" EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. |
08/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0240/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL - PROMOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
03/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0239/2025 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SUFOCAMENTO DO COLO DE ÁRVORES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS PELO DEPÓSITO DE CONCRETO, PICHE, TERRA, PEDRAS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE IMPEÇA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A TROCA GASOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0236/2025 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2025) |
01/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0234/2025 |
CRIA O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES. |
01/09/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0230/2025 |
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
28/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0228/2025 |
INSTITUI, NO CONTRATURNO ESCOLAR, O PROGRAMA "FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. |
28/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0224/2025 |
INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE. |
25/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0223/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA "BOTÃO DO PÂNICO" DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
25/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0221/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
21/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0220/2025 |
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO GRATUITA DE CUIDADORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. |
20/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0219/2025 |
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM VISTAS A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE TENHAM CAUSADO DANOS À SAÚDE BUCAL. |
20/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0218/2025 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E FEIRAS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0215/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CABO FRIO CIRCULAR E ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A TRANSIÇÃO À ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
19/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0211/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
19/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0210/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES EM SUAS DEFENSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0209/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA DOS MOBILIÁRIOS E BRINQUEDOS EXISTENTES NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0206/2025 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PICHAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0205/2025 |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MENSAGEM EXECUTIVA N° 26/2025) |
13/08/2025 |
|
