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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "CABO FRIO PREMIADA", COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR O TURISMO, FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL E PROMOVER A EXPLORAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DA CIDADE POR MEIO DE UM SISTEMA DE PONTUAÇÃO E RECOMPENSAS PARA VISITANTES.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – INCENTIVAR TURISTAS A VISITAREM DIVERSOS PONTOS TURÍSTICOS, MUSEUS, PRAIAS E ATRAÇÕES CULTURAIS;

II – FOMENTAR O CONSUMO EM COMÉRCIO, GASTRONOMIA E SERVIÇOS TURÍSTICOS LOCAIS;

III – INTEGRAR TECNOLOGIA E GAMIFICAÇÃO, PROPORCIONANDO EXPERIÊNCIAS DIGITAIS INTERATIVAS;

IV – GERAR DADOS ESTRATÉGICOS SOBRE O FLUXO TURÍSTICO PARA O PLANEJAMENTO DA CIDADE;

V – PROMOVER CABO FRIO COMO UM DESTINO INOVADOR, SUSTENTÁVEL E ACOLHEDOR.

ART. 3º O PROGRAMA SERÁ GERENCIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS, UNIVERSIDADES, STARTUPS E ASSOCIAÇÕES DO SETOR TURÍSTICO.

ART. 4º O PROGRAMA "CABO FRIO PREMIADA" FUNCIONARÁ DA SEGUINTE FORMA:

I – O TURISTA DEVERÁ SE CADASTRAR NO APLICATIVO OFICIAL DE TURISMO DE CABO FRIO OU EM PLATAFORMA FÍSICA HOMOLOGADA;

II – CADA VISITAÇÃO A PONTO TURÍSTICO, MUSEU, EVENTO CULTURAL, PASSEIO OU ESTABELECIMENTO PARCEIRO GERARÁ PONTUAÇÃO PARA O TURISTA, REGISTRADA POR QR CODE, CARTÃO OU APP;

III – A PONTUAÇÃO ACUMULADA PODERÁ SER TROCADA POR DESCONTOS, BRINDES, INGRESSOS OU EXPERIÊNCIAS EXCLUSIVAS;

IV – PODERÃO SER CRIADOS DESAFIOS E MISSÕES TEMÁTICAS, INCENTIVANDO A VISITA A ROTEIROS COMPLETOS DA CIDADE;

V – O PROGRAMA PRIORIZARÁ PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, TRANSPORTE LIMPO E EXPERIÊNCIAS ACESSÍVEIS;

VI – O APLICATIVO PERMITIRÁ MONITORAMENTO, ESTATÍSTICAS DE VISITAS E INTEGRAÇÃO COM OUTROS PROGRAMAS MUNICIPAIS, COMO "PRAIA ACESSÍVEL" E "SAÚDE DO TURISTA".

ART. 5º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA:

I – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, GASTRONÔMICOS E DE LAZER DEVIDAMENTE CADASTRADOS E PARCEIROS DO PROGRAMA;

II – PONTOS TURÍSTICOS PÚBLICOS E PRIVADOS;

III – EVENTOS E FEIRAS CULTURAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O SELO "PARCEIRO CABO FRIO PREMIADA" PARA IDENTIFICAR OS ESTABELECIMENTOS E ATRAÇÕES PARTICIPANTES, GARANTINDO VISIBILIDADE E INCENTIVO À ADESÃO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A LEI, SE NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEFININDO:

I – CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO;

II – FORMAS DE REGISTRO E COMPROVAÇÃO DAS VISITAS;

III – REGRAS PARA RESGATE DAS RECOMPENSAS;

IV – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA;

V – METODOLOGIAS DE INTEGRAÇÃO COM PLATAFORMAS DIGITAIS E APLICATIVOS.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.