Ementa

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e organizar o trabalho dos protetores independentes de animais do Município de Cabo Frio, valorizando cidadãos que, por iniciativa própria, dedicam tempo, recursos e esforço à proteção e ao bem-estar dos animais.
A criação do Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais permitirá ao Poder Público conhecer melhor a rede local de proteção, estabelecer canais de diálogo e cooperação, e planejar de forma mais eficiente campanhas de vacinação, castração, adoção responsável e educação ambiental.
A medida contribui para o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, em consonância com os princípios previstos no Código Ambiental Municipal (Lei Complementar nº 27/2010), no Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Lei Complementar nº 52/2023) e nas diretrizes de bem-estar animal estabelecidas em normas federais e estaduais.
Trata-se de iniciativa de baixo custo e alto impacto social, sem gerar despesas adicionais ao erário, mas que proporciona maior integração entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, promovendo a cidadania e a responsabilidade coletiva na causa animal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, e contamos com o engajamento do Poder Executivo Municipal para sua regulamentação e implementação efetiva.