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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO JUVENIL, COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO PRECOCE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.

ART. 2º A CAMPANHA TEM COMO OBJETIVOS:

I – PREVENIR O CONSUMO DE ÁLCOOL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO ALCOOLISMO;

III – ESTIMULAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS;

IV – ORIENTAR FAMÍLIAS, EDUCADORES E A SOCIEDADE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO;

V – REDUZIR OS ÍNDICES DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ENTRE JOVENS.

ART. 3º A CAMPANHA SERÁ DESENVOLVIDA POR MEIO DE:

I – PALESTRAS, DEBATES E SEMINÁRIOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS;

II – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS;

III – CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

IV – AÇÕES INTEGRADAS COM UNIDADES DE SAÚDE;

V – PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VI – ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS VOLTADAS À JUVENTUDE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:

I – ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

III – ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS;

IV – CONSELHOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE O CONSELHO TUTELAR.

ART. 5º A CAMPANHA SERÁ INTENSIFICADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO, PODENDO INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.