Corpo da matéria

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE ÀS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS EM AVENIDAS OU RUAS COM COMPROVADO FLUXO DE VEÍCULOS EM ALTA VELOCIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I – UNIDADES ESCOLARES: CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO REGULARMENTE AUTORIZADAS;

II – VIAS DE TRÁFEGO INTENSO: AQUELAS COM ELEVADO FLUXO DE VEÍCULOS E/OU HISTÓRICO DE EXCESSO DE VELOCIDADE, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 3º A IMPLANTAÇÃO DAS FAIXAS ELEVADAS DEVERÁ OBSERVAR:

I – AS NORMAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E SINALIZAÇÃO VIGENTES, ESPECIALMENTE AS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN);

II – ESTUDOS PRÉVIOS REALIZADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA;

III – SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL ADEQUADA, GARANTINDO VISIBILIDADE E SEGURANÇA AOS PEDESTRES E CONDUTORES;

IV – ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PRIORIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DAS FAIXAS ELEVADAS, CONSIDERANDO:

I – O VOLUME DE TRÁFEGO DA VIA;

II – O NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELA UNIDADE ESCOLAR;

III – O HISTÓRICO DE ACIDENTES NA LOCALIDADE;

IV – A AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS ADEQUADOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.