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JALLES ANTUNES
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 148, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 148, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE E " IN-FINE" DE ART. 184, INCISO XVI
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE E " IN-FINE" DE ART. 184, INCISO XVI
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CONCEDER FÉRIAS A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1976 A 1º DE GAOSTO DO CORRENTE ANO AO SR. DR. JOÃO DE JESUS TEIXEIRA DE MELLO, ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
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CONCEDER FÉRIAS A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1976 A 1º DE GAOSTO DO CORRENTE ANO AO SR. DR. JOÃO DE JESUS TEIXEIRA DE MELLO, ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
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FICAM CRIADOS OS CARGOS DE CHEFE MÉDICO E CHEFE DE PESSOAL PARA SERVIREM NO POSTO DE SAÚDE VENÂNCIO MELLO, ARRAIAL DO CABO.
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FICAM CRIADOS OS CARGOS DE CHEFE MÉDICO E CHEFE DE PESSOAL PARA SERVIREM NO POSTO DE SAÚDE VENÂNCIO MELLO, ARRAIAL DO CABO.
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FICA DENOMINADA OTAVIO QUINTANILHA BARRETO, RUA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA OTAVIO QUINTANILHA BARRETO, RUA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA TELLES CANDIDO CARDOSO, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA TELLES CANDIDO CARDOSO, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA AVENIDA GENERAL GODOFREDO LEITE A CHAMADA PRAIA DAS PALMEIRAS, COM INÍCIO NO FINAL DA RUA HENRIQUE TERRA E FINAL NO II CANAL PALMER.
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FICA DENOMINADA AVENIDA GENERAL GODOFREDO LEITE A CHAMADA PRAIA DAS PALMEIRAS, COM INÍCIO NO FINAL DA RUA HENRIQUE TERRA E FINAL NO II CANAL PALMER.
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FICA DENOMINADA ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, RUA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, RUA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA JOÃO ANTÔNIO DA ROCHA, RUA NO BAIRRO BRAGA - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA JOÃO ANTÔNIO DA ROCHA, RUA NO BAIRRO BRAGA - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA FRANCISCO IGNÁCIO DA ROZA, RUA NO BAIRRO BRAGA - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA FRANCISCO IGNÁCIO DA ROZA, RUA NO BAIRRO BRAGA - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA ROMAO PERELLO FILHO, RUA NO BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA ROMAO PERELLO FILHO, RUA NO BAIRRO VILA NOVA - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA MESTRE ARY VALENTIM, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA MESTRE ARY VALENTIM, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º DISTRITO.
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PAULO CARVALHO CALADO
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DURVAL DE OLIVEIRA E SILVA FILHO
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ANTONIO CANUTO
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JOAO DE SOUZA E SILVA
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CARLOS HENRIQUE DO AMARAL PEIXOTO
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FICA DENOMINADA RUA VEREADOR JOAQUIM LUIZ DA SILVA SITUADA NO LOTEAMENTO "BRAGA" COM ÍNICIO A RUA VEREADOR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, E FINALIZANDO NA PRAIA DO FORTE
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FICA DENOMINADA RUA VEREADOR JOAQUIM LUIZ DA SILVA SITUADA NO LOTEAMENTO "BRAGA" COM ÍNICIO A RUA VEREADOR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, E FINALIZANDO NA PRAIA DO FORTE
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FICA DENOMINADA ISOLINA CAMPOS, TRAVESSA NO BAIRRO MARLIM - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA ISOLINA CAMPOS, TRAVESSA NO BAIRRO MARLIM - 1º DISTRITO.
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DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO VALOR DE Cr$122.601,76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO VALOR DE Cr$122.601,76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ARISTARCO ACIOLLI DE OLIVEIRA
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PAULO DE OLIVEIRA
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IZAHIAS SILVA FILHO
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JORGE CARONE
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MARIO FERNANDES DA COSTA
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FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE TODOS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO, 100% ( CEM POR CENTO) DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DE VOLUNTÁRIOS DE PÚBLICO ATRAVÉS DE EMPRESTIMOS OU DESCONTO DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA , COMÉRCIO , LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICIPIO
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FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE TODOS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO, 100% ( CEM POR CENTO) DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DE VOLUNTÁRIOS DE PÚBLICO ATRAVÉS DE EMPRESTIMOS OU DESCONTO DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA , COMÉRCIO , LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICIPIO
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FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELO SR. GOVERNADOR DR. FLORIANO FARIA LIMA
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FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELO SR. GOVERNADOR DR. FLORIANO FARIA LIMA
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FICA DENOMINADA MANOEL ANTONIO RIBEIRO, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º DISTRITO.
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FICA DENOMINADA MANOEL ANTONIO RIBEIRO, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º DISTRITO.
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