DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 001 DE 25 DE MAIO DE 1976.

ALTERAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº 063/1952.

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTA O PAGAMENTO DO QUINQÜÊNIO, CRIANDO FUNÇÕES E ALTERANDO ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 63.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO UM AUMENTO SALARIAL DE 45% SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DESTA PREFEITURA.

ART. 2º - OS ÍNDICES DE GRATIFICAÇÕES SERÃO ALTERADOS TAMBÉM DE CONFORMIDADE COM A TABELA ANEXA.

ART. 3º - FICAM CRIADAS OS CARGOS DE 1 (UM) ADJUNTO DE ACESSO JURÍDICO, 5 (CINCO) ENFERMEIRAS, 5 (CINCO) AUXILIAR DE ENFERMEIRA E MAIS 1 (UM) TESOUREIRO, EM FACE DE VOLUMES ACRÉSCIMO DE SERVIÇO.

ART. 4º - FICA O SENHOR PREFEITO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS VERBAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NO PRESENTE EXERCÍCIO.

ART. 5º - FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

A)- FICA CRIADA O QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS SALARIAIS DOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA QUE ATINGIRAM CINCO ANOS DE SERVIÇOS CONSECUTIVOS A ELA PRESTADOS.

B)- OS SERVIDORES DESTA PREFEITURA QUE NA DATA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONSTANTE DO ARTIGO ANTERIOR TENHA COMPLETADO UM OU MAIS QUINQUÊNIOS, FARÃO JUS AO BENEFÍCIO, A PARTIR DA DATA EM QUE VIGORAR A PRESENTE LEI, MEDIANTE REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 6º - FICA SUPRIMIDA O ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO Nº 001 DE 29 DE MARÇO DE 1973, PASSANDO AQUELAS PENSIONISTAS A SEREM AMPARADAS PELO ARTIGO 1º DA MESMA DELIBERAÇÃO.

ART. 7º - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS A CARGOS EM COMISSÃO; SOFRERÃO CONFORME DESCRIMINAÇÃO ABAIXO:

CHEFE DE CONTABILIDADE.......................................ÍNDICE III PARA ÍNDICE II

CHEFE DE TURISMO E CERTAMES.......................... “ IV “ “ III

OFICIAL DE GABINETE........................................... “ IV “ “ III

SUB OFICIAL GABINETE......................................... “ V “ “ IV

SUB CHEFE GUARDA MUNICIPAL............................. “ V “ “ IV

CARGA EM COMISSÃO DE AS. JURÍDICA - C C 2 PARA C C I

ART. 8º - OS NÍVEIS SALARIAIS DE PESSOAL REGIDO PELA C L T, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGAS EM COMISSÃO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DISCRIMINATIVA ABAIXO:

GRUPO IFUNÇÃONÍVEL I NIVEL 2NÍVEL 3AJUDANTE DE OFICINACR$25,60--CAVEIRACR$25,60--LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOSCR$25,60--LIXEIRACR$25,60--SERVENTECR$25,60--GRUPO II APONTADOR CR$25,60 CR$26,00 CR$26,70DATILÓGRAFACR$25,60CR$26,00CR$26,70JARDINEIROCR$25,60--PINTORCR$25,60CR$26,00CR$26,70VIGIACR$25,60--GRUPO III BORRACHEIRO CR$25,60 CR$26,00 CR$26,70CALCEITEIROCR$25,60CR$26,00CR$26,70CAPOTEIROCR$25,60CR$26,00CR$26,70FISCALCR$25,60CR$26,00CR$26,70GRUPO IV ELETRICISTA DE VEÍCULO CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00LANTERNEIROCR$26,70CR$28,50CR$30,00MARTELEIROCR$26,70CR$28,50CR$30,00MECÂNICOCR$26,70CR$28,50CR$30,00MOTORISTACR$26,70CR$28,50CR$30,00NIVELADORCR$26,70CR$28,50CR$30,00OPERADOR DE MÁQUINASCR$26,70CR$28,50CR$30,00SOLDADORCR$26,70CR$28,50CR$30,00GRUPO V ALMOXARIFE CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00BRASTERCR$26,70CR$28,50CR$30,00DESENHISTACR$26,70CR$28,50CR$30,00MECANÓGRAFOCR$26,70CR$28,50CR$30,00TOPÓGRAFOCR$26,70CR$28,50CR$30,00GRUPO IV BOMBEIRO CR$26,70 CR$28,50 CR$30,00ARMADORCR$26,70CR$28,50CR$30,00CARPINTEIROCR$26,70CR$28,50CR$30,00ELETRICISTACR$26,70CR$28,50CR$30,00PEDREIROCR$26,70CR$28,50CR$30,00MESTRE DE OBRASCR$26,70CR$28,50CR$30,00FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃOCCICARGOS EM COMISSÃOCR$3.800,00CC2CARGO EM COMISSÃOCR$2.900,00ÍNDICE IFUNÇÃO GRATIFICADACR$1.500,00ÍNDICE IIFUNÇÃO GRATIFICADACR$1.100,00ÍNDICE IIIFUNÇÃO GRATIFICADACR$ 850,00ÍNDICE IVFUNÇÃO GRATIFICADACR$ 800,00ÍNDICE VFUNÇÃO GRATIFICADACR$ 700,00ÍNDICE VIFUNÇÃO GRATIFICADACR$ 600,00ÍNDICE VIIENCARREGADO DE TURMACR$ 450,00

ART. 9º - FICAM FIXADOS DE ACORDO COM A DISCRIMINAÇÃO ABAIXO AO SALÁRIO DE:

PROJETISTACR$ 500,00ADJUNTO DE ASSESSOR JURÍDICOCR$2.000,00MÉDICOCR$1.950,00TÉCNICO EM CONTABILIDADECR$1.950,00MAESTROCR$1.350,00ENFERMEIROCR$1.200,00AUXILIAR DE ENFERMAGEMCR$ 800,00GUARDA MUNICIPALCR$ 900,00GUARDA VIDASCR$ 900,00

ART. 10º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1976, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 1976.

AROLDO FRANCISCO

PRESIDENTE

EXPEDITO SOARES DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

WILMAR MONTEIRO

1º SECRETÁRIO

CLAUDIONOR DE ALMEIDA MUNIZ

2º SECRETÁRIO