DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA JEAN GUILLAUME A ATUAL RUA SUDÃO, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS AUSTRÁLIA E NOSSA SENHORA APARECIDA, BAIRRO PARQUE CENTRAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CIGARRO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BANCOS, ESCOLAS, HOSPITAIS, ÔNIBUS, ETC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA ZÉLIA CARDOSO DA FONSECA, A RUA SEM SAÍDA LOCALIZADA COM INÍCIO NA AVENIDA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA, PARALELA À RUA TELES CÂNDIDO CARDOSO - BAIRRO PORTO DO CARRO - 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTOS NA LEI N.8069/90. (REVOGADA PELA LEI Nº 2018, DE 11 DE MAIO DE 2007)

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO - BAIRRO MARLIN, DE INTERESSE DE JOSÉ BESSA TEIXEIRA.

CRIACAO DE VAGA - CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA (ANEXO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/96) QUE DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O PERIODO DE 1º DE JANEIRO DE 1997 A31 DE DEZEMBRO DE 2000).

FICA DENOMINADA “CANTO DE GERIBÁ” A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO 3º DISTRITO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, COM INÍCIO NA ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS E TÉRMINO NA PRAIA DE GERIBÁ.