ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIENTAR E ESCLARECER AS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO CURATIVO PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE FERIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE AUXÍLIO ESCOLAR ESPECIALIZADOS NAS SALAS DE AULA PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA DA JUVENTUDE, LOCALIZADA PARALELAMENTE À RUA BELLIS CARDOSO, COM ACESSO PELA RUA ORLANDO BRAGANÇA NO BAIRRO UNAMAR EM TAMOIOS, 2° DISTRITO DE CABO FRIO.
INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA OU CARTÃO COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO DE IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS, IMUNODEFICIÊNCIAS E DISTÚRBIOS HORMONAIS E METABÓLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL ANDRÉ LUIZ GUGU DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.610/2024, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS PARÓQUIAS DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA VINCULADAS À MITRA DE NITERÓI, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI OS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICOS (NEAPS) VOLTADOS À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, PORNOGRÁFICAS E QUE UTILIZEM LINGUAJAR OBSCENO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL SEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.
CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TRAVESSIA DA BARCA DO CANAL DO ITAJURU, DO CENTRO PARA RUA DOS BIQUINIS, NESTE MUNICÍPIO.
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