ALTERA A LEI Nº 4.547, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.784, DE 16 DE JULHO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

ALTERA A LEI Nº 4.547, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 143 DATA 17 / 7 /2026

PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A LEI Nº 4.547, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO SEGUINTE ARTIGO 5º:

ART. 5º FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE AGOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO A HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS E ESTUDANTES QUE INTEGRAM A EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO.ART. 2º NO DECORRER DA SEMANA EM QUE RECAIR A DATA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI Nº 4.547, PODERÃO SER PROMOVIDAS, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, AÇÕES COMO:

I- PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OFICINAS SOBRE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE;

II- MOSTRAS PEDAGÓGICAS DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS COM ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;

III- HOMENAGENS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, COMO PROFESSORES, CUIDADORES E AUXILIARES;

IV- ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;

V- DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO AO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA (PAED) E DEMAIS AÇÕES INCLUSIVAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º AS ATIVIDADES RELATIVAS À COMEMORAÇÃO DA DATA PODERÃO CONTAR COM PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INICIATIVA PRIVADA E ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE JULHO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO