INSTITUI O PROGRAMA "MENTES DO FUTURO: ALFABETIZAÇÃO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL" NO CONTRATURNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.786, DE 16 DE JULHO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 143 DATA 17 / 7 /2026

INSTITUI O PROGRAMA "MENTES DO FUTURO: ALFABETIZAÇÃO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL" NO CONTRATURNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "MENTES DO FUTURO: ALFABETIZAÇÃO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL", A SER OFERECIDO COMO ATIVIDADE DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO PERÍODO DO CONTRATURNO ESCOLAR.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL PROMOVER A LITERACIA EM DADOS E O ENTENDIMENTO BÁSICO SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) ENTRE OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, TRANSFORMANDO-OS DE MEROS CONSUMIDORES EM AGENTES CRÍTICOS E DESENVOLVEDORES DE TECNOLOGIA.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:

I- PENSAMENTO COMPUTACIONAL: DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE DE DECOMPOR PROBLEMAS E FORMULAR SOLUÇÕES LÓGICAS;

II- ÉTICA DIGITAL: DEBATE SOBRE O USO RESPONSÁVEL DA IA, PRIVACIDADE DE DADOS, ALGORITMOS E COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS);

III- DESMISTIFICAÇÃO DA TECNOLOGIA: COMPREENSÃO DE QUE A IA É UMA FERRAMENTA CRIADA POR HUMANOS, BASEADA EM MODELOS MATEMÁTICOS E ESTATÍSTICOS;

IV- INCLUSÃO DIGITAL: GARANTIR QUE O ACESSO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO DE PONTA CHEGUE ÀS ÁREAS PERIFÉRICAS E AOS DISTRITOS (TAMOIOS) DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PODERÁ ABRANGER:

I- NOÇÕES BÁSICAS DE PROGRAMAÇÃO E LÓGICA;

II- FUNCIONAMENTO DE ALGORITMOS E APRENDIZADO DE MÁQUINA (MACHINE LEARNING);

III- ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS;

IV- IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA AUTOMAÇÃO E DA IA NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 5º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I- FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CENTROS DE TECNOLOGIA E EMPRESAS DO SETOR PRIVADO;

II- CAPACITAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PARA ATUAREM COMO MEDIADORES NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM TECNOLÓGICO;

III- UTILIZAR A INFRAESTRUTURA DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA JÁ EXISTENTES, PROMOVENDO SUA ATUALIZAÇÃO GRADUAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE JULHO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO