CONCEDER, DE ACORDO COM A RESOLUCÃO Nº 63 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952, AO FISCAL DE DISTRITO, O - MANOEL ALVES DA COSTA, 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL, POR COMPLETAR 15 (QUINZE ANOS DE SERVICO.
Fica concedida a Dona NESTORA QUINANILHA DA SILVEIRA, uma pensão vitalícia de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros) a partir de janeiro de 1960.
Fica concedido à IGREJA METODISTA DO BRASIL - CONGREGAÇÃO DE MANGUINHOS, no 3º distrito deste Município, o auxílio de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a conclusão das obras do Templo que está construindo.
Terá direito a aposentadoria, com vencimentos integrais todo o servidor municipal que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 70 (setenta) anos de idade, se o requerer.
Fica concedido à Assembléia de Deus - congregação do 3º distrito deste Município, o auxílio de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a conclusão das obras do Templo que está sendo construído.
Fica isenta a Igreja Metodista do Brasil - Paróquia de Cabo Frio, do pagamento da Licença de Construção, relativa à reforma de seu templo, que ora está sendo efetuada.
Fica revogada, em todos os seus artigos e parágrafos, a Resolução nº 7, de 8 de fevereiro de 1957.
Fica aprovada a Receita da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 1959 (mil novecentos e cinqüenta e nove).
Fica concedido ao Esporte Clube Sergipe o terreno localizado na Travessa do Valente, nesta cidade, não inferior a 9 metros de frente e 16 nas laterais.
FICA CONCEDIDO AO DEPUTADO VASCONCELLOS TORRES O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.
Fixar a data de 1º de maio de 1960, para a instalação da Sub-prefeitura no 4º distrito, objeto da Resolução nº 53 de 27 de novembro de 1959.
Fica considerada Avenida Oswaldo Aranha a atual Avenida do contorno neste município.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Cartas de Aforamento em favor da Cia. Geral de Administração e Incorporação, sendo uma no Bairro Algodoal, com 3.092,75m2, e outra próximo da rua Santos Dumont, de forma triangular e medindo aproximadamente 5.000,00 m2 de acordo com requerimento e plantas, protocolizadas sob o nº 1.366 de 15 de dezembro de 1958, na Prefeitura.
Fica concedido ao Deputado Luiz Fernando Bocayuva Cunha, o título de cidadão cabofriense.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o emplacamento das vias públicas e prédios do 4º distrito.
FICA APROVADO O PLANO DE NOMENCLATURA DAS VIAS PÚBLICAS DO 4º DISTRITO, ANEXO A PREENTE RESOLUÇÃO.
PASSA A DENOMINAR-SE RUA PROFESSOR JOAQUIM DE DEUS TEIXEIRA, A ATUAL RUA DO PROCURADOR.
CONSTRUÇÃO ABRIGOS NOS PONTOS DO PARTIDA DOS ONIBUS DA AUTO VIAÇÃO SALINEIRA E DA VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO.
REDUÇÃO EM 50 POR CENTO NOS LANÇAMENTOS FEITOS NAS PROPRIEDADES DO SR. CARLOS VIEIRA DE AGUIAR JUNIOR.
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