ESTENDER OS EFEITOS DO ARTIGO 204 E ÍTENS 6 E 7 DO ARTIGO 206 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, Á COBRANÇA DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO.
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ESTENDER OS EFEITOS DO ARTIGO 204 E ÍTENS 6 E 7 DO ARTIGO 206 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, Á COBRANÇA DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO.
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FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, NA ÉPOCA PRÓPRIA DA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DE CIMENTO, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DA PREFEITURA.
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FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, NA ÉPOCA PRÓPRIA DA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DE CIMENTO, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DA PREFEITURA.
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O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 51 DE 30 DE SETEMBRO DE 1963 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
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O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 51 DE 30 DE SETEMBRO DE 1963 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
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FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO CUMPRINDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, A ADQUIRIR UMA VIATURA PARA ATENDER OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE.
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FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO CUMPRINDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, A ADQUIRIR UMA VIATURA PARA ATENDER OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE.
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O LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, SERÁ FEITO COM BASE EM ESTIMATIVA FEITA PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.
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O LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, SERÁ FEITO COM BASE EM ESTIMATIVA FEITA PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.
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FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á CÚRIA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO, NESTA CIDADE, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
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FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á CÚRIA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO, NESTA CIDADE, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
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FICAM ELEVADAS EM IMPORTÃNCIA CORRESPONDENTE A 60% SOBRE OS ATUAIS VALORES OS VENCIMENTOS...
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FICAM ELEVADAS EM IMPORTÃNCIA CORRESPONDENTE A 60% SOBRE OS ATUAIS VALORES OS VENCIMENTOS...
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APROVAR AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1964.
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APROVAR AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1964.
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É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA COSTA AZUL IATE CLUBE
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RATIFICAR O ATO Nº 22 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1965, BAIXADO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL...
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RATIFICAR O ATO Nº 22 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1965, BAIXADO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL...
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ISENTAR O CLUBE DE AERONÁUTICA COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS,SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO...
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ISENTAR O CLUBE DE AERONÁUTICA COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS,SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO...
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FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR NA FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES...
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FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR NA FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES...
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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO.
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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO.
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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO...
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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO...
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FICA CONCEDIDO A ATRIZ CINEMATOGRÁFICA BRIGITE BARDOT, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM LUGAR A SER DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL...
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FICA CONCEDIDO A ATRIZ CINEMATOGRÁFICA BRIGITE BARDOT, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM LUGAR A SER DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL...
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FICAM CRIADAS 04 VAGAS DE FISCAL DE OBRAS - PADRÃO O, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL...
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FICAM CRIADAS 04 VAGAS DE FISCAL DE OBRAS - PADRÃO O, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL...
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FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO DR. HUMBERTO CARDOSO CHAVES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...
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FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO DR. HUMBERTO CARDOSO CHAVES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...
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O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 64 DA RESOLUÇÃO Nº 55, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO AS RETIRADAS PRÓ LABORE SÃO CONSIDERADOS Á RAZÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO...
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O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 64 DA RESOLUÇÃO Nº 55, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO AS RETIRADAS PRÓ LABORE SÃO CONSIDERADOS Á RAZÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO...
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FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA, BASEADA NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA...
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FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA, BASEADA NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA...
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O ARTIGO 134 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O IMPOSTO DE LOCALIZAÇÃO PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA A SER EXPORTADO, SERÁ COBRADO NA BASE DE CR$ 300,00 POR TONELADA...
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O ARTIGO 134 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O IMPOSTO DE LOCALIZAÇÃO PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA A SER EXPORTADO, SERÁ COBRADO NA BASE DE CR$ 300,00 POR TONELADA...
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FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO SR. ARTHUR CORRÊA DE SÁ, UM LOTE DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO DENOMINADO ALGODOAL...
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FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO SR. ARTHUR CORRÊA DE SÁ, UM LOTE DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO DENOMINADO ALGODOAL...
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FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO AO DR. JOSÉ CARLOS PINHEIRO DA COSTA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...
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FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO AO DR. JOSÉ CARLOS PINHEIRO DA COSTA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...
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FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO PESSOA, ESQUINA COM A RUA JORGE LÓSSIO A PARTE DOS TERRENOS DA RUA JORGE LÓSSIO, QUE CONFRONTA NOS FUNDOS COM DONA LAVÍNIA NEVES DE JESUS, AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E DE URGENCIA.
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FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO PESSOA, ESQUINA COM A RUA JORGE LÓSSIO A PARTE DOS TERRENOS DA RUA JORGE LÓSSIO, QUE CONFRONTA NOS FUNDOS COM DONA LAVÍNIA NEVES DE JESUS, AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E DE URGENCIA.
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É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A PAULO BRANDAO.
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É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A PAULO BRANDAO.
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É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A ATRIZ CINEMATOGRÁFICA BRIGITTE BARDOT.
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É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A ATRIZ CINEMATOGRÁFICA BRIGITTE BARDOT.
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FICA DENOMINADA RUA CORONEL GOUVEA A ATUAL RUA DAS ESTRELAS, DO LOTEAMENTO MIRAMAR, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DO PRÉDIO DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA E A TERMINAR NA PRAIA DA BARRA.
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FICA DENOMINADA RUA CORONEL GOUVEA A ATUAL RUA DAS ESTRELAS, DO LOTEAMENTO MIRAMAR, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DO PRÉDIO DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA E A TERMINAR NA PRAIA DA BARRA.
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É CONCEDIDA AO CÍRCULO OPERÁRIO CATÓLICO DO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...
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É CONCEDIDA AO CÍRCULO OPERÁRIO CATÓLICO DO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...
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FICA DENOMINADA UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA METODISTA DO BRASIL
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FICA DENOMINADA UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA METODISTA DO BRASIL
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FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 27.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO MOTORISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO...
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FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 27.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO MOTORISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO...
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FICAM CRIADAS 2 VAGAS DE FISCAL DE RENDA - PADRÃO "R" DUAS VAGAS DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO - PADRÃO "N", NO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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FICAM CRIADAS 2 VAGAS DE FISCAL DE RENDA - PADRÃO "R" DUAS VAGAS DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO - PADRÃO "N", NO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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