DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NO QUANTITATIVO QUE MENCIONA, E ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 1.502, DE 27 DE MARÇO DE 2000.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NO QUANTITATIVO QUE MENCIONA, E ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 1.502, DE 27 DE MARÇO DE 2000.
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DISPOE SOBRE ALTERACAO NA REDACAO DO ART. 2. DA RESOLUCAO N. 4791996, ALTERADO PELA RESOLUCAO N. 5721999.
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DISPOE SOBRE ALTERACAO NA REDACAO DO ART. 2. DA RESOLUCAO N. 4791996, ALTERADO PELA RESOLUCAO N. 5721999.
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DISPOE SOBRE ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
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DISPOE SOBRE ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
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CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO EXERCICIO DO CARGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, V DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
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CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO EXERCICIO DO CARGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, V DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA INTEGRALMENTE PELA LEI Nº 3.622/2022)
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA INTEGRALMENTE PELA LEI Nº 3.622/2022)
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI N. 1.399, DE 10 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI N. 1.399, DE 10 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENOMINADO IBASCAF-ASSISTÊNCIA. (PASMH)
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENOMINADO IBASCAF-ASSISTÊNCIA. (PASMH)
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ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001 E 002/2001; EMENDA ADITIVA 001 A 033/2001).
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ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001 E 002/2001; EMENDA ADITIVA 001 A 033/2001).
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CRIA A FARMÁCIA POPULAR, PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
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CRIA A FARMÁCIA POPULAR, PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
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INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS PELO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO.
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS PELO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO.
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DISPÕE SOBRE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
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DISPÕE SOBRE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
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FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996. (ANEXO OFICIO PRS/SSE 6914/2001)
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FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996. (ANEXO OFICIO PRS/SSE 6914/2001)
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FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORELHINHA EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORELHINHA EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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RECONHECE A LIBRAS E O BRAILLE COMO EXPRESSÃO DAS PESSOAS SURDAS E CEGAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RECONHECE A LIBRAS E O BRAILLE COMO EXPRESSÃO DAS PESSOAS SURDAS E CEGAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL O IMPRESSO PADRÃO PARA RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO.
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CRIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL O IMPRESSO PADRÃO PARA RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO.
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