CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR CARLINO JURANDY SCHUINDT.
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 811/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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