ATO - 0099/2006 04/04/2006

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ATO - 0098/2006 04/04/2006

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ATO - 0097/2006 04/04/2006

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ATO - 0096/2006 04/04/2006

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ATO - 0095/2006 04/04/2006

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DECRETO LEI - 3467/2006 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.380, de 13 de outubro de 2005, que declarar de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que menciona. 03/04/2006

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LEI - 1906/2006 OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO PERÓ. (AV. DOS NAMORADOS; RUA DOS BADEJOS; RUA ANEQUIM; RUA AQUALUNG; RUA RECREIO DO PERÓ; RUA VALDIR TORRES; RUA OLÍVIA LOPES; RUA PARAÍBA; TRAVESSA ALAGOAS; RUA DA AMIZADE). 03/04/2006

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LEI - 1905/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E VALOR QUE MENCIONA. 03/04/2006

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LEI - 1904/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. 03/04/2006

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ATO - 0094/2006 03/04/2006

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ATO - 0093/2006 03/04/2006

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ATO - 0092/2006 03/04/2006

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ATO - 0091/2006 03/04/2006

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ATO - 0090/2006 03/04/2006

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ATO - 0089/2006 03/04/2006

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ATO - 0088/2006 31/03/2006

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ATO - 0087/2006 31/03/2006

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ATO - 0086/2006 31/03/2006

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ATO - 0085/2006 31/03/2006

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ATO - 0084/2006 31/03/2006

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ATO - 0082/2006 31/03/2006

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ATO - 0081/2006 31/03/2006

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ATO - 0080/2006 31/03/2006

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ATO - 0079/2006 31/03/2006

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ATO - 0078/2006 31/03/2006

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ATO - 0077/2006 31/03/2006

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ATO - 0076/2006 31/03/2006

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RESOLUÇÃO - 0898/2006 Dispõe sobre reajuste de 10% (dez por cento) nos vencimentos dos Cargos e Funções da Câmara Municipal de Cabo Frio. 30/03/2006

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ATO - 0075/2006 27/03/2006

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