ATO - 0054/2006 06/03/2006

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LEI - 1896/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/02/2006

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ATO - 0053/2006 23/02/2006

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ATO - 0052/2006 23/02/2006

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LEI - 1895/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 22/02/2006

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RESOLUÇÃO - 0895/2006 ALTERA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 893/2005. 21/02/2006

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ATO - 0041/2006 21/02/2006

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ATO - 0040/2006 21/02/2006

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