| PROJETO DE LEI: 0356/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA COLETA HUMANIZADA TEA, PARA CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
23/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0355/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
22/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0348/2025 |
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS ATÍPICOS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS PARA FINS DE ADAPTAÇÃO E BEM ESTAR DAS CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0344/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA TEA SEGURO, QUE OFERECE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADO A FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0323/2025 |
INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0316/2025 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA", DESTINADO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE SE DEDIQUEM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU DOENÇAS RARAS. |
14/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0315/2025 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO VALOR DOS INGRESSOS E BILHETES DE ACESSO AOS BRINQUEDOS E ATRAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÃO, FIXOS OU ITINERANTES, BEM COMO NAS ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM SHOPPING CENTERS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
14/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0311/2025 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UIA – UNIDADE ITINERANTE DO AUTISMO, DESTINADA AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ORIENTAÇÃO FAMILIAR E INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0307/2025 |
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0289/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DESPERTAR DO AUTISMO DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
29/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0288/2025 |
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO TARDIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
29/09/2025 |
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| PROJETO DE EMENDA: 0001/2025 |
DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0266/2025 QUE CRIA A CASA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
29/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0266/2025 |
CRIA A CASA DO AUTISTA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0254/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES EM EVENTOS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
08/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0214/2025 |
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAR E CONSUMIR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0204/2025 |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE CUIDADORES ESCOLARES E PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E /OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/ RJ. |
13/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0204/2025 |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE CUIDADORES ESCOLARES E PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E /OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/ RJ. |
13/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0165/2025 |
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DIAGNOSTICAR E INCLUIR" PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0165/2025 |
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DIAGNOSTICAR E INCLUIR" PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0156/2025 |
CRIA O PROGRAMA "ILUMINE EM AZUL", VOLTADO À INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES NEURODIVERGENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. |
11/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0156/2025 |
CRIA O PROGRAMA "ILUMINE EM AZUL", VOLTADO À INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES NEURODIVERGENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. |
11/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0129/2025 |
INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
21/05/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0129/2025 |
INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
21/05/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0094/2025 |
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS– CUIDANDO DE QUEM CUIDA. |
29/04/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0094/2025 |
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS– CUIDANDO DE QUEM CUIDA. |
29/04/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0075/2025 |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
15/04/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0075/2025 |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
15/04/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0068/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, COMÉRCIOS E SIMILARES DISPONIBILIZAR FILA PREFERENCIAL OU EXCLUSIVA PARA MÃES ATÍPICAS DE FILHOS SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO – TDA E DISLEXIA. |
08/04/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0068/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, COMÉRCIOS E SIMILARES DISPONIBILIZAR FILA PREFERENCIAL OU EXCLUSIVA PARA MÃES ATÍPICAS DE FILHOS SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO – TDA E DISLEXIA. |
08/04/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0067/2025 |
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. |
08/04/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0067/2025 |
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. |
08/04/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0060/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/03/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0060/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/03/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0034/2025 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CIÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
11/02/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0034/2025 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CIÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
11/02/2025 |
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