CRIA A CASA DO AUTISTA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta que apresentamos pretende que seja criada a Casa do Autista no Município de Cabo Frio, que tem por finalidade prover o atendimento de crianças na faixa etária de 3 a 12 anos, durante o período do contraturno escolar, em ambiente com recursos multifuncionais, de modo a contribuir para fomentar a educação inclusiva, bem como, gerar o desenvolvimento neorosensorial de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A matéria é de grande relevância uma vez que visa funcionar não apenas como uma ferramenta alternativa de suporte à educação especial e de apoio à sala de aula, durante o período do contraturno escolar, como também, servir de oportunidades para o desenvolvimento de novas habilidades e conhecimentos, sendo de fundamental importância para a melhoria do rendimento escolar e o amplo aprendizado de alunos com espectro autista.
Em face do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria de grande interesse público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2025 10:26:13 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 15/09/2025 12:47:48 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/09/2025 11:10:28 | PAUTA | 0491ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/09/2025 13:31:15 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 01/10/2025 11:59:05 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/10/2025 17:27:00 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOCOMISSÃO: COMISSÃO DESTINADA ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA CRIADA A CASA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CASA DO AUTISTA TEM POR FINALIDADE PROVER O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, NA FAIXA ETÁRIA DE TRÊS A DOZE ANOS, DURANTE O PERÍODO DO CONTRATURNO ESCOLAR, EM AMBIENTE COM RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA FOMENTAR A EDUCAÇÃO INCLUSIVA, BEM COMO, GERAR O DESENVOLVIMENTO NEOROSENSORIAL DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
ART. 2º A CASA DO AUTISTA TEM POR OBJETIVO:
I – PROMOVER OS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO À SALA DE AULA, ATRAVÉS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, DE MODO A EFETIVAR A COMPLEMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA CURRICULAR, O AMPLO APRENDIZADO E A MELHORIA DO RENDIMENTO ESCOLAR;
II – CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS HABILIDADES ATRAVÉS DE CURSOS DE IDIOMAS, DESENHOS, TECNOLOGIAS DIGITAIS, NOÇÕES DE EMPREENDEDORISMO, DENTRE OUTROS;
III – PROMOVER AÇÕES E PROGRAMAS DE INCLUSÃO SOCIAL E ESPORTIVA;
IV – OFERTAR ATIVIDADES EM PARCERIA COM ENTIDADES QUE PROMOVAM A INTEGRAÇÃO, RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, ATRAVÉS DE TERAPIAS ALTERNATIVAS E INOVADORAS QUE UTILIZEM A ARTE, A CULTURA, SONS, DANÇAS, MÚSICAS E OS ANIMAIS;
V – PROMOVER OS MEIOS PARA FACILITAR O ACESSO AO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA E NEUROPSICOLÓGICA, ATRAVÉS DO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E SERVIÇOS DE FONOAUDIÓLOGA, ODONTOLOGIA, FISIOTERAPIA E PSICOLOGIA; E
VI – PROMOVER OS MEIOS PARA FACILITAR O AGENDAMENTO DE CONSULTAS E DE ATENDIMENTOS MÉDICOS NAS DIVERSAS ESPECIALIDADES DE SAÚDE.
ART. 3º AS DESPESAS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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