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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, INDIVIDUALIZADA E COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DESSES ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES:

I – ASSEGURAR A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS NECESSIDADES NUTRICIONAIS ESPECÍFICAS;

II – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, COGNITIVO E COMPORTAMENTAL DOS ALUNOS;

III – RESPEITAR RESTRIÇÕES ALIMENTARES, SELETIVIDADE ALIMENTAR E CONDIÇÕES CLÍNICAS ASSOCIADAS;

IV – CONTRIBUIR PARA A INCLUSÃO SOCIAL E PERMANÊNCIA ESCOLAR;

V – INTEGRAR AÇÕES ENTRE AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – ELABORAR PLANOS ALIMENTARES INDIVIDUALIZADOS;

II – ACOMPANHAR O ESTADO NUTRICIONAL DOS ALUNOS;

III – ORIENTAR FAMILIARES E RESPONSÁVEIS SOBRE PRÁTICAS ALIMENTARES ADEQUADAS;

IV – CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA LIDAR COM NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS;

V – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA E SAUDÁVEL.

ART. 4º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO COM O APOIO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, PODENDO INCLUIR:

I – NUTRICIONISTAS;

II – MÉDICOS;

III – PSICÓLOGOS;

IV – FONOAUDIÓLOGOS;

V – TERAPEUTAS OCUPACIONAIS;

VI – OUTROS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS.

ART. 5º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

I – IMPLEMENTAR E COORDENAR O PROGRAMA;

II – GARANTIR A PRESENÇA DE NUTRICIONISTAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO;

III – ADAPTAR CARDÁPIOS DA MERENDA ESCOLAR CONFORME NECESSIDADES ESPECÍFICAS;

IV – FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

V – PROMOVER CAPACITAÇÕES PERIÓDICAS PARA SERVIDORES.

ART. 6º A IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS SERÁ REALIZADA MEDIANTE:

I – LAUDO MÉDICO OU NUTRICIONAL;

II – AVALIAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL;

III – CADASTRO JUNTO À UNIDADE ESCOLAR.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.