INSTITUI O PROGRAMA TEA SEGURO, QUE OFERECE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADO A FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este projeto de lei tem como finalidade proteger e salvar vidas de pessoas com Transtorno do Espectro Autista por meio da preparação adequada de seus cuidadores e educadores para lidar com situações emergenciais.
Pessoas com TEA podem vivenciar crises intensas, convulsões, fugas súbitas ou episódios de automutilação – situações em que o tempo de resposta e a capacidade de intervenção imediata podem fazer a diferença entre o risco e a segurança.
Ao capacitar pais, mães, responsáveis, professores e cuidadores em primeiros socorros adaptados à realidade do autismo, o município promove inclusão, cuidado, empatia e prevenção.
A proposta está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012).
Trata-se de uma medida preventiva, de baixo custo e alto impacto social, com potencial de ser implementada rapidamente e salvar vidas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2025 08:37:02 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 11:38:48 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2025 11:54:53 | PAUTA | 0501ª (QUINGENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2025 13:08:45 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2025 13:36:17 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/10/2025 14:36:07 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOCOMISSÃO: COMISSÃO DESTINADA ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA TEA SEGURO, DESTINADO À CAPACITAÇÃO GRATUITA EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADA A FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM COM PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
ART. 2º. O PROGRAMA TEA SEGURO TEM POR OBJETIVO:
I – PREPARAR PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS, CUIDADORES E EDUCADORES PARA LIDAR COM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA FÍSICA OU COMPORTAMENTAL ENVOLVENDO PESSOAS COM TEA;
II – PROMOVER A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DE PESSOAS COM AUTISMO EM AMBIENTES DOMÉSTICOS, ESCOLARES E COMUNITÁRIOS;
III – REDUZIR OS RISCOS DE ACIDENTES, CRISES EMOCIONAIS, FUGAS, CONVULSÕES OU OUTROS EPISÓDIOS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA PESSOA COM TEA;
IV – CRIAR UMA CULTURA DE CUIDADO E RESPOSTA IMEDIATA NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE PESSOAS COM TEA.
ART. 3º. A CAPACITAÇÃO PREVISTA NESTA LEI SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CURSOS PRESENCIAIS OU ONLINE, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 8 (OITO) HORAS, DIVIDIDAS EM MÓDULOS TEÓRICOS E PRÁTICOS.
ART. 4º. O CONTEÚDO MÍNIMO DOS CURSOS DEVERÁ CONTEMPLAR:
I – IDENTIFICAÇÃO E RESPOSTA A CRISES COMPORTAMENTAIS (COMO CRISES DE SOBRECARGA SENSORIAL, AUTOMUTILAÇÃO OU FUGA);
II – PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE CONVULSÕES, QUEDAS, ENGASGOS, ENTRE OUTROS;
III – TÉCNICAS BÁSICAS DE CONTENÇÃO SEGURA E ACOLHEDORA;
IV – USO DE MEDICAÇÃO DE EMERGÊNCIA, QUANDO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA;
V – PROTOCOLOS DE EMERGÊNCIA COM SAMU, BOMBEIROS E HOSPITAIS;
VI – COMUNICAÇÃO EFETIVA COM PESSOAS NÃO VERBAIS OU COM DIFICULDADES DE LINGUAGEM.
ART. 5º. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ COORDENADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM:
I – CORPOS DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL E SAMU;
II – UNIVERSIDADES, HOSPITAIS E CENTROS DE REFERÊNCIA EM AUTISMO;
III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO AUTISMO E DA SAÚDE.
ART. 6º. A PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS DEVERÁ SER CERTIFICADA E GARANTIDA A TODOS OS INTERESSADOS MEDIANTE INSCRIÇÃO GRATUITA E PRIORIDADE ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TEA MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA.
ART. 7º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º . ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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