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Atualizado em: 18/09/2026 01:39:46
LEI: 0855/1982 30/12/1982

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER AS DESPESAS EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, NESSA CASA LEGISLATIVA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER AS DESPESAS EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, NESSA CASA LEGISLATIVA.

30/12/1982
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ATO: 0009/1982 30/12/1982

ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.721.995,44 (CINCO MILHÕES SETECENTOS E VINTE E UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)

ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.721.995,44 (CINCO MILHÕES SETECENTOS E VINTE E UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)

30/12/1982
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ATO: 0008/1982 23/12/1982

CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 30/12/82, ÁS 10:00 HORAS PARA APRECIAR AS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 413 E 417, CONFORME OFÍCIO Nº 176/82 DO SENHPR PREFEITO MUNICIPAL.

CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 30/12/82, ÁS 10:00 HORAS PARA APRECIAR AS MENSAGENS EXECUTIVAS Nº 413 E 417, CONFORME OFÍCIO Nº 176/82 DO SENHPR PREFEITO MUNICIPAL.

23/12/1982
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LEI: 0795/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENECY MATOS DAS CHAGAS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENECY MATOS DAS CHAGAS.

02/12/1982
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LEI: 0797/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILTON FERNANDES CASTILHO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILTON FERNANDES CASTILHO.

02/12/1982
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LEI: 0798/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSSE DE JOSÉ SANTANA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSSE DE JOSÉ SANTANA.

02/12/1982
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LEI: 0799/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PEDRO PEREIRA DA SILVA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PEDRO PEREIRA DA SILVA.

02/12/1982
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LEI: 0801/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AFONSO CELSO TAVARES CRESPO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AFONSO CELSO TAVARES CRESPO.

02/12/1982
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LEI: 0802/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EGYLIO DIAS SOARES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EGYLIO DIAS SOARES.

02/12/1982
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LEI: 0803/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARMELITA BATISTA DE SOUZA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARMELITA BATISTA DE SOUZA.

02/12/1982
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LEI: 0804/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DULCINEA CORRÊA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DULCINEA CORRÊA.

02/12/1982
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LEI: 0805/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZENITH MARIA LOPES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZENITH MARIA LOPES.

02/12/1982
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LEI: 0806/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO EXPEDITO BARROSO DE OLIVEIRA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO EXPEDITO BARROSO DE OLIVEIRA.

02/12/1982
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LEI: 0807/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENÁRIO FRANCISCO RANGEL.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENÁRIO FRANCISCO RANGEL.

02/12/1982
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LEI: 0808/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO SÉRGIO ALVES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO SÉRGIO ALVES.

02/12/1982
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LEI: 0809/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVALTER MENDONÇA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVALTER MENDONÇA.

02/12/1982
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LEI: 0810/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOVELINA MARIA DA CONCEIÇÃO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOVELINA MARIA DA CONCEIÇÃO.

02/12/1982
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LEI: 0811/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRILO NOBREGA DE AZEVEDO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRILO NOBREGA DE AZEVEDO.

02/12/1982
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LEI: 0812/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOAQUIM ROBERTO DOS SANTOS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOAQUIM ROBERTO DOS SANTOS.

02/12/1982
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LEI: 0813/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ FELIPE MONTENEGRO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ FELIPE MONTENEGRO.

02/12/1982
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LEI: 0814/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARINO JORGE FONSECA MOREIRA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARINO JORGE FONSECA MOREIRA.

02/12/1982
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LEI: 0815/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS.

02/12/1982
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LEI: 0816/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AID CAETANO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AID CAETANO.

02/12/1982
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LEI: 0817/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BALTAZAR GENUÁRIO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BALTAZAR GENUÁRIO.

02/12/1982
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LEI: 0818/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALDELIR VICENTE SOARES E FILHOS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALDELIR VICENTE SOARES E FILHOS.

02/12/1982
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LEI: 0819/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIO DOMINGOS DA SILVA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIO DOMINGOS DA SILVA.

02/12/1982
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LEI: 0820/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL MENDONÇA DE MELLO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL MENDONÇA DE MELLO.

02/12/1982
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LEI: 0821/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ANDRADE DE MATTOS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ANDRADE DE MATTOS.

02/12/1982
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LEI: 0822/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JALLES TEIXEIRA DE SOUZA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JALLES TEIXEIRA DE SOUZA.

02/12/1982
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LEI: 0823/1982 02/12/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUCELIO DE SOUZA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUCELIO DE SOUZA.

02/12/1982
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