AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA” VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA” VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
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TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA.
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ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
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ALTERA O ARTIGO 5 º DA LEI 2.880 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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ALTERA O ARTIGO 5 º DA LEI 2.880 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA A REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO VIVALDO BARRETO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA A REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO VIVALDO BARRETO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ESTUDO TÉCNICO PARA IMPLEMENTAR ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado à Comissão
Situação: Para Arquivamento
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ESTUDO TÉCNICO PARA IMPLEMENTAR ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO REFORMA DE ALAMBRADOS E ILUMINAÇÃO PARA O CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO DA GAMBOA.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO REFORMA DE ALAMBRADOS E ILUMINAÇÃO PARA O CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO DA GAMBOA.
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CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Presidente
Situação: Para Análise
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CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SOLICITA AO EXMº PREFEITO A CRIAÇÃO DE COMISSÃO REPARATÓRIA PARA A CERTIFICAÇÃO DA CIDADE PELO PROGRAMA BANDEIRA AZUL.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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SOLICITA AO EXMº PREFEITO A CRIAÇÃO DE COMISSÃO REPARATÓRIA PARA A CERTIFICAÇÃO DA CIDADE PELO PROGRAMA BANDEIRA AZUL.
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PROIBE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CABEAMENTO EXPOSTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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PROIBE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CABEAMENTO EXPOSTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROSA MARGARETE BRANDÃO DE OLIVEIRA (ROSA BRANDÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROSA MARGARETE BRANDÃO DE OLIVEIRA (ROSA BRANDÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA GENIR VICENTE FERREIRA (GIGI VICENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA GENIR VICENTE FERREIRA (GIGI VICENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ALTERAÇÃO NO FORMATO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ALTERAÇÃO NO FORMATO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ENVIO DE EXPEDIENTE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOLICITANDO A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS COM O OBJETIVO DE ATENDER AOS ESF’S LOCALIZADOS EM ÁREAS QUILOMBOLAS
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ENVIO DE EXPEDIENTE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOLICITANDO A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS COM O OBJETIVO DE ATENDER AOS ESF’S LOCALIZADOS EM ÁREAS QUILOMBOLAS
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REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CANTINAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado à Comissão
Situação: Enviado
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CANTINAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
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DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS ESCOLARES, SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Pedido de Vista
Situação: Para Análise
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DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS ESCOLARES, SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, REVOGA A LEI 1518, DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, REVOGA A LEI 1518, DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
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CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ENVIO DE EXPEDIENTE À ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS) SOLICITANDO REVISÃO DE VALORES NOS REPASSES DE ROYALTIES
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ENVIO DE EXPEDIENTE À ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS) SOLICITANDO REVISÃO DE VALORES NOS REPASSES DE ROYALTIES
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ALTERA A LEI Nº 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
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ALTERA A LEI Nº 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ENVIO DE EXPEDIENTE A AUTO VIAÇÃO SALINEIRA SOLICITANDO ALTERAÇÕES NOS TRAJETOS DE LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ENVIO DE EXPEDIENTE A AUTO VIAÇÃO SALINEIRA SOLICITANDO ALTERAÇÕES NOS TRAJETOS DE LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.
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DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 001/2017
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 001/2017
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BAIRROS DA CIDADE DE CABO FRIO.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BAIRROS DA CIDADE DE CABO FRIO.
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REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS E CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS E CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
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SOLICITA AO EXMº PREFEITO ALTERAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E SIMILARES UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE TURÍSTICO OU DE LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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SOLICITA AO EXMº PREFEITO ALTERAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E SIMILARES UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE TURÍSTICO OU DE LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 51/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO 07/2016.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 51/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO 07/2016.
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DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 004/2017, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO 001/2017.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 004/2017, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO 001/2017.
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ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Peçanha de Moura
Fase: Enviado Ao Arquivo
Situação: Para Arquivamento
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ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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