Ementa

ALTERA O ARTIGO 5 º DA LEI 2.880 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
A recente legislação promulgada por esta Casa diz respeito à medida de suma importância para alavancar a arrecadação própria do município. Quis o Vereador proponente apoiar o trâmite legislativo do então projeto que a gerou, já em sua fase conclusiva quando do início desta legislatura, para então apresentar este projeto de lei que a altera, visando apenas inserir a obrigatoriedade, para todo projeto de investimento a ser apresentado ao incentivo municipal, de estimular e garantir a promoção do primeiro emprego, fomentando o trabalho da juventude, em paralelo ao compromisso do governo municipal na formação dessa mão de obra, permitindo ao setor empresarial gerar oportunidades ao jovem da cidade sem que se perca a qualidade de seus serviços.
Ainda no bojo de nossa proposta, quis o legislador que aqui assina inserir na salutar lei já vigente a tarefa fundamental ao poder público de empreender esforços na captação de investidores e projetos de geração de emprego local, à semelhança do que faz o município vizinho de São Pedro da Aldeia, ao invés de meramente aguardar o envio de projetos, a fim de que, de forma célere, seja possível desfazer os altos índices de desemprego vigentes na cidade.
Assim, diante da importância do projeto, que visa complementar a essencial política pública concernente à Lei a ser alterada, é que pedimos o apoio dos Nobres Pares.