ALTERA A LEI Nº 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/01/2017 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 19/01/2017 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0010-2017 - Observação: | |
| 16/05/2017 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Vista ao Vereador - Complemento: MIGUEL ALENCAR - Observação: EAD 001/2018 ESTÁ ANEXADA AO PLE Nº 010/2017 | |
| 16/05/2017 09:00:12 | PEDIDO DE VISTA | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2018 09:00:14 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | Histórico: PENDENTE - Complemento: EAD Nº 004/2017 - Observação: EAD 004/2017 EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL DA CRF EMENDA APROVADA EAD 001/2018 | |
| 07/08/2018 09:00:16 | VEREADOR DEVOLVE | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | PARECER FAVORÁVEL | O VEREADOR MIGUEL ALENCAR ACOMPANHA O PARECER FAVORÁVEL DA CCJ |
| 09/08/2018 09:00:18 | PAUTA | 128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 10/08/2018 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 14/02/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 14/02/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 19/02/2019 09:00:24 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:26 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
| 18/04/2019 09:00:30 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/04/2019 09:00:32 | PAUTA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:34 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/05/2019 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 090/2019 | |
| 07/05/2019 09:00:38 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 15/05/2019 09:00:40 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 27/2019. | |
| 07/06/2019 09:00:42 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.048/2019 - PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4629 - ANO 16 - EM 07/06/2019. |
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