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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UM CONJUNTO DE AÇÕES DESTINADAS À PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E ACOMPANHAMENTO DE LESÕES NOS PÉS DE PESSOAS COM DIABETES MELLITUS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A OCORRÊNCIA DE INFECÇÕES, COMPLICAÇÕES GRAVES E AMPUTAÇÕES.

ART. 2º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO PRIORIZAR A PREVENÇÃO E O DIAGNÓSTICO PRECOCE DAS ALTERAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A SAÚDE DOS PÉS DAS PESSOAS COM DIABETES, OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – INCENTIVAR A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PÉS DOS PACIENTES COM DIABETES MELLITUS DURANTE O ACOMPANHAMENTO REALIZADO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADAS AS NORMAS E OS PROTOCOLOS TÉCNICOS APLICÁVEIS;

II – PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE FERIMENTOS, ALTERAÇÕES DE SENSIBILIDADE, INFECÇÕES, DEFORMIDADES, ALTERAÇÕES CIRCULATÓRIAS E DEMAIS CONDIÇÕES QUE POSSAM REPRESENTAR RISCO DE COMPLICAÇÕES;

III – ASSEGURAR, QUANDO IDENTIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO, O ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL OU SERVIÇO ESPECIALIZADO, CONFORME A NECESSIDADE CLÍNICA;

IV – DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DIABETES E SEUS FAMILIARES, ORIENTANDO SOBRE HIGIENE, CUIDADOS DIÁRIOS, INSPEÇÃO DOS PÉS, UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE CALÇADOS E PREVENÇÃO DE FERIMENTOS;

V – CAPACITAR E ORIENTAR OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO BÁSICA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE FATORES DE RISCO E AOS PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS COMPLICAÇÕES RELACIONADAS AOS PÉS DE PESSOAS COM DIABETES;

VI – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES PERIÓDICAS DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE ADEQUADO DO DIABETES E DA PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES NOS MEMBROS INFERIORES;

VII – DISPONIBILIZAR, NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE, MATERIAIS EDUCATIVOS COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS SINAIS DE ALERTA E OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DE LESÕES;

VIII – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DOS CUIDADORES NO ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS QUE APRESENTEM MAIOR RISCO DE DESENVOLVER LESÕES NOS PÉS;

IX – PROMOVER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES INTERESSADOS NA PREVENÇÃO DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DO DIABETES;

X – ESTIMULAR A BUSCA PRECOCE POR ATENDIMENTO DE SAÚDE DIANTE DO SURGIMENTO DE FERIMENTOS, BOLHAS, CALOSIDADES, ALTERAÇÕES DE COLORAÇÃO, INCHAÇOS, DORES, PERDA DE SENSIBILIDADE OU OUTROS SINAIS DE ALTERAÇÃO NOS PÉS.

ART. 3º AS AÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS POR MEIO DE:

I – CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO;

II – PALESTRAS, ENCONTROS E ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO;

III – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS, IMPRESSOS OU DIGITAIS;

IV – ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL;

V – AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DIABETES; E

VI – OUTRAS INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DAS COMPLICAÇÕES RELACIONADAS AO DIABETES MELLITUS.

ART. 4º O PODER PÚBLICO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS E COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES RELACIONADAS À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DO DIABETES MELLITUS.

ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS E OS PROTOCOLOS ESTABELECIDOS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES, BEM COMO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA SUA ADEQUADA EXECUÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.