DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL EQUIVALENTE A 10% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE EQUIVALENTE A 10 DEZ POR CENTO DA REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 301298, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.