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Lista de leis

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Atualizado em: 19/03/2026 14:51:42

ATO - 0063/2006 07/03/2006

ATO - 0062/2006 07/03/2006

ATO - 0061/2006 07/03/2006

ATO - 0060/2006 07/03/2006

ATO - 0059/2006 06/03/2006

ATO - 0058/2006 06/03/2006

ATO - 0057/2006 06/03/2006

ATO - 0056/2006 06/03/2006

ATO - 0055/2006 06/03/2006

ATO - 0054/2006 06/03/2006

LEI - 1896/2006 24/02/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO - 0053/2006 23/02/2006

ATO - 0052/2006 23/02/2006

ATO - 0051/2006 23/02/2006

ATO - 0050/2006 23/02/2006

ATO - 0049/2006 23/02/2006

ATO - 0048/2006 23/02/2006

ATO - 0047/2006 23/02/2006

ATO - 0046/2006 23/02/2006

ATO - 0045/2006 23/02/2006

ATO - 0044/2006 23/02/2006

ATO - 0043/2006 23/02/2006

ATO - 0042/2006 23/02/2006

LEI - 1895/2006 22/02/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

RESOLUÇÃO - 0895/2006 21/02/2006

ALTERA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 893/2005.

ATO - 0041/2006 21/02/2006

ATO - 0040/2006 21/02/2006

ATO - 0039/2006 21/02/2006

ATO - 0038/2006 21/02/2006

ATO - 0037/2006 16/02/2006

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