AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIVADO E DOS ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR SITUAÇÃO QUE ENVOLVA A RECUSA OU O ATRASO NA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS.

INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGs QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÓCULOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OU COMPROMETIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO PRIMEIRO RG NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BRINCADEIRAS DE POTENCIAL LESÃO OFENSIVA FÍSICA NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 8.415/2019 QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO.

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 9226 DE 24 DE MARÇO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA ORLA DE TAMOIOS EM DOIS TRECHOS (DO PONTAL ATÉ O POLIESPORTIVO; E DA RUA ORLANDO BRAGANÇA ATÉ A ANTIGA RUA H) PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS AO AR LIVRE, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO, CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.

CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.