COMO SE ESCOLHE O PRESIDENTE E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL?
Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta por 1º e 2º vices-presidentes; além de 1º , 2º secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.
COMO É DEFINIDO O NÚMERO DE VEREADORES DE UMA CIDADE?
O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.
O QUE SIGNIFICA VEREADOR E EDIL?
Vereador vem do verbo verear, ou seja, aquele que zela pela comodidade dos munícipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Município, Vereador e Edil, são, portanto, sinônimos, como o são também Vereança e Edilidade.
Onde fica localizada a Câmara Municipal de Cabo Frio?
A Câmara Municipal está localizada na Avenida Assunção, nº 760, bairro São Bento, Cabo Frio/RJ.
Quais os principais pontos de referência próximos à Câmara?
A Câmara fica próxima ao Boulevard Canal, a uma quadra Prefeitura Municipal.
Há estacionamento disponível para visitantes na Câmara Municipal?
Sim, a Câmara disponibiliza vagas limitadas para estacionamento público, com prioridade para idosos e pessoas com deficiência. Além disso, há vagas públicas nas ruas adjacentes ao prédio.
Quais linhas de ônibus passam próximas à Câmara Municipal?
Diversas linhas municipais e intermunicipais passam próximo à Câmara. As principais são as linhas que atendem o Centro, São Bento e arredores. Recomenda-se consultar o site ou aplicativos das empresas de ônibus para itinerários atualizados.
Qual é o telefone para contato e informações da Câmara Municipal?
O telefone para contato e informações gerais é (22) 2640-0700.
Qual é o horário de atendimento ao público na Câmara?
O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Existe algum ponto específico de recepção ou orientação ao cidadão dentro da Câmara?
Sim, ao entrar na Câmara, você pode se dirigir diretamente à recepção no térreo, onde receberá orientações para acessar os setores ou serviços desejados.
A Câmara realiza audiência pública? Quem pode participar?
Sim, a Câmara realiza audiências públicas para debater temas relevantes com a participação direta dos cidadãos, entidades e especialistas. Qualquer pessoa interessada pode participar presencialmente, sem necessidade de inscrição prévia, salvo indicação contrária.
Quais são as formas oficiais de comunicação da Câmara com a população?
A Câmara Municipal utiliza canais como o site oficial, redes sociais (Facebook, Instagram, YouTube e X (Twitter), comunicados à imprensa e transmissões ao vivo das sessões legislativas para manter os cidadãos informados.
O que são verbas indenizatórias e como os vereadores podem utilizá-las?
Verbas indenizatórias são recursos destinados para custeio de despesas diretamente ligadas às atividades parlamentares, como transporte, materiais gráficos, telefonia, entre outras. Seu uso é regulamentado por normas específicas e é divulgado regularmente no Portal da Transparência.
Como posso acompanhar o orçamento e os gastos da Câmara?
As informações financeiras, incluindo orçamento, despesas e receitas, estão disponíveis no Portal da Transparência, acessível diretamente no site oficial da Câmara.
A Câmara Municipal oferece algum serviço educacional para a população?
Sim, por meio da Escola do Legislativo, a Câmara oferece cursos, palestras e atividades educativas gratuitas sobre cidadania, política e administração pública para estudantes da rede pública de ensino.
Como são escolhidos os membros das Comissões Permanentes da Câmara?
Os membros das Comissões Permanentes são escolhidos anualmente em votação pelos próprios vereadores durante sessão específica para esse fim.
Como faço para solicitar cópia de um documento legislativo ou administrativo da Câmara?
Solicitações podem ser feitas diretamente pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou pela Ouvidoria Legislativa disponível no site da Câmara ou presencialmente na sede administrativa.
O que é uma Moção apresentada pelos vereadores?
Uma Moção é uma proposição legislativa utilizada para manifestar reconhecimento, aplauso, protesto, pesar ou apoio por parte da Câmara Municipal em relação a pessoas, entidades ou acontecimentos.
Quais documentos são necessários para participar das sessões públicas presencialmente?
Não há exigência específica de documentos para assistir às sessões públicas presencialmente, porém, pode ser solicitado documento oficial com foto para identificação no momento do acesso ao plenário.
Quais informações devo fornecer ao registrar uma manifestação na Ouvidoria?
Ao registrar uma manifestação na Ouvidoria, é recomendável fornecer nome completo, contato, e-mail válido e uma descrição clara e objetiva da situação ou solicitação.
É possível assistir às gravações das sessões anteriores?
Sim. As gravações das sessões anteriores ficam disponíveis para consulta e visualização no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube e também no site oficial, seção Transparência.
Quais são os horários de funcionamento e atendimento presencial da Câmara?
A Câmara Municipal funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, com atendimento ao público nesses horários.
Qual a diferença entre requerimento, indicação e projeto de lei?
- Requerimento: Solicitação feita por um vereador à Câmara para alguma providência administrativa interna.
- Indicação: Sugestão feita por um vereador ao Poder Executivo solicitando realização de serviços ou ações em benefício da comunidade.
- Projeto de Lei: Proposição para criação, alteração ou revogação de leis municipais, com força normativa obrigatória após aprovação.
Existe algum prazo para resposta das solicitações feitas ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
Sim. O prazo é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa prévia.
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