AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CONDOMÍNIO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DE PALESTRA SEMESTRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, DO ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL.

DISPÕE SOBRE OS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS E COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAR AO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS E ANDADOR PARA A LOCOMOÇÃO DE PESSOAS NESSES RECINTOS.

INSTITUI-SE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CREMATÓRIO MUNICIPAL EM CABO FRIO E REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS (COMPENSATÓRIAS) EM OBRAS, NAS QUAIS SE FAZEM NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR SUBTERRÂNEO E OBRIGATÓRIO TODO O CABEAMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUIDO O “DIA MUNICIPAL DA LEI MARIA DA PENHA”.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A VACINAÇÃO DE CÃES CONTRA A CINOMOSE EM CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ÁREAS VERDES EM HABITAÇÕES NOVAS. (ÁRVORES FRUTÍFERAS DE ESPÉCIES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA).

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, A DAR INCENTIVOS FISCAIS E IMPLANTAR AS INDÚSTRIAS LIGADAS AO SETOR DE ENERGIA LIMPA (SOLAR E/OU EÓLICA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A COLOCAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES COM ESCANINHOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DOTADAS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA PORTUGUESA.

CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Ruth Shuindt.

CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA NEUsA LEITE FURTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA TRAVESSA GENERZIO DOS SANTOS CEDRO, A ANTIGA TRAVESSA SEM SAÍDA DURVAL LEBRE SITUADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

DENOMINA RUA VERÍSSIMO PACHECO DOS SANTOS, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. AMÉRICA CENTRAL ATÉ A RUA GASTÃO DE RAMALHO QUE DÁ CONTINUIDADE A RUA PAULO BURLE, SITUADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.

DENOMINA-SE RUA VENEZA, A ATUAL RUA RIO GRANDE DO NORTE NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO.

DENOMINA DA RUA MONTE SIÃO, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU.

PASSA A SE DENOMINAR RUA MONTE SANTO, A RUA COM INÍCIO NA RUA LÉDIO E TERMINANDO NA RUA 2 NO LOTEAMENTO CANTINHO DO CÉU.

DENOMINA RUA DA SAÚDE, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, SITUADA NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU.

DENOMINA RUA CECÍLIA GARCIA, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, SITUADA NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU.

PASSA A DENOMINAR-SE RUA CANÁRIO A ANTIGA RUA PROJETADA 05 NO BAIRRO VILA DO AR.

DENOMINA RUA ARARA, A ANTIGA RUA PROJETADA 1, SITUADA NO BAIRRO VILA DO AR.