FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO CUMPRINDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, A ADQUIRIR UMA VIATURA PARA ATENDER OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE.

O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 51 DE 30 DE SETEMBRO DE 1963 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, NA ÉPOCA PRÓPRIA DA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DE CIMENTO, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DA PREFEITURA.

ESTENDER OS EFEITOS DO ARTIGO 204 E ÍTENS 6 E 7 DO ARTIGO 206 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, Á COBRANÇA DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO.

FICAM ELEVADAS EM IMPORTÃNCIA CORRESPONDENTE A 60% SOBRE OS ATUAIS VALORES OS VENCIMENTOS...

É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA COSTA AZUL IATE CLUBE

RATIFICAR O ATO Nº 22 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1965, BAIXADO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL...

APROVAR AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1964.

ISENTAR O CLUBE DE AERONÁUTICA COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS,SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR NA FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO PESSOA, ESQUINA COM A RUA JORGE LÓSSIO A PARTE DOS TERRENOS DA RUA JORGE LÓSSIO, QUE CONFRONTA NOS FUNDOS COM DONA LAVÍNIA NEVES DE JESUS, AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E DE URGENCIA.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO AO DR. JOSÉ CARLOS PINHEIRO DA COSTA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO SR. ARTHUR CORRÊA DE SÁ, UM LOTE DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO DENOMINADO ALGODOAL...

O ARTIGO 134 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O IMPOSTO DE LOCALIZAÇÃO PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA A SER EXPORTADO, SERÁ COBRADO NA BASE DE CR$ 300,00 POR TONELADA...

FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA, BASEADA NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA...

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 64 DA RESOLUÇÃO Nº 55, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO AS RETIRADAS PRÓ LABORE SÃO CONSIDERADOS Á RAZÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO DR. HUMBERTO CARDOSO CHAVES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...

FICAM CRIADAS 04 VAGAS DE FISCAL DE OBRAS - PADRÃO O, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL...

FICA CONCEDIDO A ATRIZ CINEMATOGRÁFICA BRIGITE BARDOT, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM LUGAR A SER DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL...

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO...

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO.

É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A PAULO BRANDAO.

É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A ATRIZ CINEMATOGRÁFICA BRIGITTE BARDOT.

FICA DENOMINADA RUA CORONEL GOUVEA A ATUAL RUA DAS ESTRELAS, DO LOTEAMENTO MIRAMAR, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DO PRÉDIO DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA E A TERMINAR NA PRAIA DA BARRA.

FICA DENOMINADA UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA METODISTA DO BRASIL

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM A ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE CABO FRIO, UMA VIATURA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.

FICAM CRIADAS 2 VAGAS DE FISCAL DE RENDA - PADRÃO "R" DUAS VAGAS DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO - PADRÃO "N", NO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 27.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO MOTORISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO...

É CONCEDIDA AO CÍRCULO OPERÁRIO CATÓLICO DO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER RETIFICAÇÃO NO TERMO DE AFORAMENTO CONSTANTE DE LIVROS Nº50 FOLHA 114...