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Lista de normativos próprios

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ATO: 0027/1995 18/02/1995
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ATO: 0025/1995 16/02/1995
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ATO: 0026/1995 16/02/1995
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ATO: 0023/1995 13/02/1995
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ATO: 0024/1995 13/02/1995
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RESOLUÇÃO: 0390/1995 13/02/1995

DISPOE SOBRE O REGIME DE PONTO DOS FUNCIONARIOS DO PODER LEGISLATIVO

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ATO: 0019/1995 10/02/1995
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ATO: 0016/1995 08/02/1995
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ATO: 0017/1995 08/02/1995
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ATO: 0018/1995 08/02/1995
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ATO: 0015/1995 02/02/1995
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PORTARIA: 0003/1995 02/02/1995

COMPETENCIA PARA SOLICITAR ADIANTAMENTO

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ATO: 0014/1995 26/01/1995
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ATO: 0013/1995 25/01/1995
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RESOLUÇÃO: 0389/1995 25/01/1995

DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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ATO: 0011/1995 20/01/1995
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ATO: 0012/1995 20/01/1995
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ATO: 0008/1995 19/01/1995
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ATO: 0009/1995 19/01/1995
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ATO: 0010/1995 19/01/1995
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ATO: 0007/1995 16/01/1995
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ATO: 0006/1995 13/01/1995
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ATO: 0005/1995 11/01/1995
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ATO: 0002/1995 09/01/1995
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PORTARIA: 0001/1995 06/01/1995

FICA ALTERADO O LIMITE FIXADO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO N. 1PARA O LIMITE DE 180 U.P.M. CENTO E OITENTA UNIDADES PADRAO DO MUNICIPIO.

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PORTARIA: 0002/1995 06/01/1995

PEDIDO DE ADIANTAMENTO

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ATO: 0001/1995 04/01/1995
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